Regulamento (CE) n.o 1985/2004 da Comissão de 18 de Novembro de 2004 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 238/2004
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2004/1985@2004-11-18/pt
Índice
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 238/2004 da Comissão, foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha.
(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a 18 de Novembro de 2004 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 238/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão