Regulamento (CE) n.o 1115/2005 da Comissão de 14 de Julho de 2005 relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1035/2005
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2005/1115@2005-07-14/pt
Índice
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados apresentados por importadores tradicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Membros a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1035/2005 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1035/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 12 de Julho de 2005, serão emitidos até ao limite de 9,900 % da quantidade solicitada.
2. Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1035/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 12 de Julho de 2005, serão emitidos até ao limite de 24,280 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2005. É aplicável até 30 de Setembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2005. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural