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Regulamento (CE) n.o 1285/2005 da Comissão de 3 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

Em vigorVersão 2005-08-03desde 2005-08-01
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Índice
  1. Preâmbulo
    1. Artigo 1.o
    2. Artigo 2.o
  3. ANNEX
  4. ANEXO
  5. ANEXO II Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o
  6. ANGOLA
  7. ARMÉNIA
  8. AUSTRÁLIA
  9. BIELORRÚSSIA
  10. BOTSUANA
  11. BRASIL
  12. BULGÁRIA
  13. CANADÁ
  14. REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  15. República Popular da CHINA
  16. HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China
  17. República Democrática do CONGO
  18. COSTA DO MARFIM
  19. CROÁCIA
  20. COMUNIDADE EUROPEIA
  21. GANA
  22. GUINÉ
  23. GUIANA
  24. ÍNDIA
  25. INDONÉSIA
  26. ISRAEL
  27. JAPÃO
  28. República da COREIA
  29. República Popular Democrática do LAUS
  30. LESOTO
  31. MALÁSIA
  32. ILHA MAURÍCIA
  33. NAMÍBIA
  34. NORUEGA
  35. ROMÉNIA
  36. FEDERAÇÃO RUSSA
  37. SERRA LEOA
  38. SINGAPURA
  39. ÁFRICA DO SUL
  40. SRI LANCA
  41. SUÍÇA
  42. Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,
  43. TANZÂNIA
  44. TAILÂNDIA
  45. TOGO
  46. UCRÂNIA
  47. EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
  48. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
  49. VENEZUELA
  50. VIETNAME
  51. ZIMBABUÉ

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no Anexo II;

(2) Através do seu aviso de 27 de Julho de 2005, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley decidiu acrescentar a Indonésia à lista dos participantes a partir de 1 de Agosto de 2005. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005. Pela Comissão Benita Ferrero-Waldner Membro da Comissão

ANNEX

ANEXO

ANEXO II Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines Rua Hochi Min Luanda Angola

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Erevan Arménia

AUSTRÁLIA

Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Canberra ACT 2601 Austrália Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Canberra ACT 2601 Austrália

BIELORRÚSSIA

Department of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República da Bielorrússia

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy and Water Resources PI Bag 0018 Gaborone Botsuana

BRASIL

Ministry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios — Bloco U — 3.o andar 70065 — 900 Brasília — DF Brasil

BULGÁRIA

Ministry of Economy Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate 12, Al. Batenberg str. 1000 Sofia Bulgária

CANADÁ

International: Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 Canadá For specimen of the Canadian KP Certificate: Stewardship Division International and Domestic Market Policy Division Mineral and Metal Policy Branch Minerals and Metals Sector Natural Resources Canada 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4 General Enquiries: Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS) Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A-7 580 Booth Street Otava, Ontário Canadá K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Independent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui República Centro-Africana

Department of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu Haidian District, Beijing República Popular da China

Department of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative Region Peoples Republic of China Room 703, Trade and Industry Tower 700 Nathan Road Kowloon Hong Kong China

República Democrática do CONGO

Centre d'Évaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower 30th June Avenue Kinshasa República Democrática do Congo

COSTA DO MARFIM

Ministry of Mines and Energy BP V 91 Abidjã Costa do Marfim

CROÁCIA

Ministério da Economia Zagreb República da Croácia

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia DG Relações Externas/A/2 B-1049 Bruxelas Bélgica

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) Diamond House, Kinbu Road, P.O. Box M. 108 Accra Gana

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology BP 2696 Conacri Guiné

GUIANA

Geology and Mines Commission PO Box 1028 Upper Brickdam Stabroek Georgetown Guiana

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 Índia

INDONÉSIA

Directorate-General of Foreign Trade Ministry of Trade JI M.I. Ridwan Rais No. 5 Blok I Iantai 4 Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 Jakarta Indonesia

ISRAEL

Ministry of Industry and Trade P.O. Box 3007 52130 Ramat Gan Israel

JAPÃO

United Nations Policy Division Foreign Policy Bureau Ministry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão Mineral and Natural Resources Division Agency for Natural Resources and Energy Ministry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio Japão

República da COREIA

UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building 77 Sejong-ro, Jongro-gu Seul Coreia Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Coreia

Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce Vientiane Laus

LESOTO

Commission of Mines and Geology P.O. Box 750 Maseru 100 Lesoto

MALÁSIA

Ministry of International Trade and Industry Blok 10 Komplek Kerajaan Jalan Duta 50622 Kuala Lumpur Malásia

ILHA MAURÍCIA

Ministry of Commerce and Co-operatives Import Division 2nd Floor, Anglo-Mauritius House Intendance Street Port Louis Ilha Maurícia

NAMÍBIA

Diamond Commission Ministry of Mines and Energy Private Bag 13297 Windhoek Namíbia

NORUEGA

Section for Public International Law Department for Legal Affairs Royal Ministry of Foreign Affairs P.O. Box 8114 0032 Oslo Noruega

ROMÉNIA

National Authority for Consumer Protection Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 Bucareste Roménia

FEDERAÇÃO RUSSA

Gokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscow Rússia

SERRA LEOA

Ministry of Minerals Resources Youyi Building Brookfields Freetown Serra Leoa

SINGAPURA

Ministry of Trade and Industry 100 High Street #0901, The Treasury, Singapura 179434

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond Board 240 Commissioner Street Joanesburgo África do Sul

SRI LANCA

Trade Information Service Sri Lanka Export Development Board 42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri Lanka

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs Export Control Policy and Sanctions Effingerstrasse 1 3003 Berna Suíça

Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,

Export/Import Administration Division Bureau of Foreign Trade Ministério dos Assuntos Económicos Taiwan

TANZÂNIA

Commission for Minerals Ministry of Energy and Minerals PO Box 2000 Dar es Salaam Tanzânia

TAILÂNDIA

Ministry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi Muang District Nonthaburi 11000 Tailândia

TOGO

Directorate General — Mines and Geology B.P. 356 216, Avenue Sarakawa Lomé Togo

UCRÂNIA

Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia International Department Diamond Factory Kristall 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

Dubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes Unidos

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

U.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington DC Estados Unidos da América

VENEZUELA

Ministry of Energy and Mines Apartado Postal No. 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B La Campina — Caracas Venezuela

VIETNAME

Export-Import Management Department Ministry of Trade of Vietnam 31 Trang Tien Hanói 10.000 Vietname

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office Ministry of Mines and Mining Development Private Bag 7709, Causeway Hararé Zimbabué

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