Regulamento (CE) n.o 1418/2006 da Comissão de 26 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2006/1418@2006-09-26/pt
Índice
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 63.o, e o n.o 5 do artigo 64.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodicamente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial.
(3) Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 2006.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc Demarty Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
ANNEX
ANEXO
ANEXO
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1). Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). Os outros destinos são os seguintes: W01 Arábia Saudita, Brunei, Camarões, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Gabão, Guiné Equatorial, RAE Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Líbia, Malásia, Nigéria, Singapura, Tailândia, Taiwan, Vietname. W02 Todos os países do continente africano, com excepção dos seguintes países: Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul. W03 Todos os destinos, com excepção dos seguintes: África, América, antiga República jugoslava da Macedónia, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Israel, Sérvia e Montenegro e Kosovo, Suíça, Turquia, Bulgária e Roménia. Código do produto Destino Unidade de medida Montante da restituição 2009 69 11 9100 W01 EUR/hl 28,448 2009 69 19 9100 W01 EUR/hl 28,448 2009 69 51 9100 W01 EUR/hl 28,448 2009 69 71 9100 W01 EUR/hl 28,448 2204 30 92 9100 W01 EUR/hl 28,448 2204 30 94 9100 W01 EUR/hl 7,537 2204 30 96 9100 W01 EUR/hl 28,448 2204 30 98 9100 W01 EUR/hl 7,537 2204 21 79 9100 W02 EUR/hl 3,906 2204 21 79 9100 W03 EUR/hl 3,906 2204 21 80 9100 W02 EUR/hl 4,719 2204 21 80 9100 W03 EUR/hl 4,719 2204 21 84 9100 W02 EUR/hl 5,334 2204 21 84 9100 W03 EUR/hl 5,334 2204 21 85 9100 W02 EUR/hl 6,446 2204 21 85 9100 W03 EUR/hl 6,446 2204 21 79 9200 W02 EUR/hl 4,572 2204 21 79 9200 W03 EUR/hl 4,572 2204 21 80 9200 W02 EUR/hl 5,524 2204 21 80 9200 W03 EUR/hl 5,524 2204 21 79 9910 W02 e W03 EUR/hl 2,749 2204 21 94 9910 W02 e W03 EUR/hl 10,388 2204 21 98 9910 W02 e W03 EUR/hl 10,388 2204 29 62 9100 W02 EUR/hl 3,906 2204 29 62 9100 W03 EUR/hl 3,906 2204 29 64 9100 W02 EUR/hl 3,906 2204 29 64 9100 W03 EUR/hl 3,906 2204 29 65 9100 W02 EUR/hl 3,906 2204 29 65 9100 W03 EUR/hl 3,906 2204 29 71 9100 W02 EUR/hl 4,719 2204 29 71 9100 W03 EUR/hl 4,719 2204 29 72 9100 W02 EUR/hl 4,719 2204 29 72 9100 W03 EUR/hl 4,719 2204 29 75 9100 W02 EUR/hl 4,719 2204 29 75 9100 W03 EUR/hl 4,719 2204 29 62 9200 W02 EUR/hl 4,572 2204 29 62 9200 W03 EUR/hl 4,572 2204 29 64 9200 W02 EUR/hl 4,572 2204 29 64 9200 W03 EUR/hl 4,572 2204 29 65 9200 W02 EUR/hl 4,572 2204 29 65 9200 W03 EUR/hl 4,572 2204 29 71 9200 W02 EUR/hl 5,524 2204 29 71 9200 W03 EUR/hl 5,524 2204 29 72 9200 W02 EUR/hl 5,524 2204 29 72 9200 W03 EUR/hl 5,524 2204 29 75 9200 W02 EUR/hl 5,524 2204 29 75 9200 W03 EUR/hl 5,524 2204 29 83 9100 W02 EUR/hl 5,334 2204 29 83 9100 W03 EUR/hl 5,334 2204 29 84 9100 W02 EUR/hl 6,446 2204 29 84 9100 W03 EUR/hl 6,446 2204 29 62 9910 W02 e W03 EUR/hl 2,749 2204 29 64 9910 W02 e W03 EUR/hl 2,749 2204 29 65 9910 W02 e W03 EUR/hl 2,749 2204 29 94 9910 W02 e W03 EUR/hl 10,388 2204 29 98 9910 W02 e W03 EUR/hl 10,388