Regulamento (CE) n.o 1601/2006 da Comissão de 26 de Outubro de 2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2006/1601@2006-10-26/pt
Índice
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Outubro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a comunicação da percentagem final de utilização de cada contingente em 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação para os contingentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficientes de redução em função das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento.
2. A percentagem final de utilização do contigente em relação a 2006 é fixada no anexo do presente Regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc Demarty Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
ANNEX
ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2006 e de utilização para o ano de 2006:
a)
Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 100630 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 Origem Número de ordem Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006 Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 Estados Unidos da América 09.4127 87,70 Tailândia 09.4128 98,79 Austrália 09.4129 98,53 Outras origens 09.4130 100 Todos os países 09.4138 92,33339 100
b)
Contingente de arroz descascado do código NC 100620 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 Origem Número de ordem Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006 Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 Todos os países 09.4148 — 100
c)
Contingente de trincas de arroz do código NC 10064000 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 Origem Número de ordem Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 Tailândia 09.4149 71,01 Austrália 09.4150 0,80 Guiana 09.4152 0 Estados Unidos da América 09.4153 5,44 Outras origens 09.4154 100
d)
Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 100630 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 Origem Número de ordem Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 Tailândia 09.4112 100 Estados Unidos da América 09.4116 100 Índia 09.4117 100 Paquistão 09.4118 100 Outras origens 09.4119 100 Todos os países 09.4166 100
e)
Contingente de trincas de arroz do código NC 10064000 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 Origem Número de ordem Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006 Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 Todos os países 09.4168 — 100