Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2006/555@2006-08-03/pt

Índice

1. Preâmbulo
2. 1. Artigo 1.o
   2. Artigo 2.o
3. ANNEX
4. ANEXO Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 Estabelecimentos no sector da carne Estabelecimentos no sector da carne de aves de capoeira Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha Estabelecimentos no sector do peixe Estabelecimentos no sector do leite Estabelecimentos autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE Lista inicial Lista inicial Lista inicial Lista inicial Lista inicial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo XII, capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE, 2004/471/CE, 2004/474/CE, 2005/271/CE, 2005/591/CE, 2005/854/CE, 2006/14/CE, 2006/196/CE e 2006/404/CE da Comissão.

(3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Além disso, certos estabelecimentos no sector do leite que estavam autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE passarão a transformar unicamente leite conforme com esses requisitos. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos Kyprianou Membro da Comissão

ANNEX

ANEXO Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 Estabelecimentos no sector da carne Estabelecimentos no sector da carne de aves de capoeira Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha Estabelecimentos no sector do peixe Estabelecimentos no sector do leite Estabelecimentos autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE Lista inicial Lista inicial Lista inicial Lista inicial Lista inicial

N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento 6 02260202 Zakład Mięsny NALPOL 23 06110206 Zakład Mięsny Wierzejki Jan i Marek Zdanowscy 29 08610305 Masarnia Podmiejska Sp. j. 65 12620313 Zakład Masarski ZDRÓJ s.j. 133 20140101 MIĘSROL – Ubojnia Bydła, Trzody R. Tocicki 138 20060206 PPHU LEMIR 140 22020207 Zakład Przetwórstwa Mięsnego Jan Wnuk-Lipiński 189 26070201 Zakład Przetwórstwa Mięsnego MARKUZ – Marian Kuzka 205 30070209 PPH BARTEX Sp. j. ZPChr R. G. Brońś 215 30120317 PW Domak Dariusz Rozum 235 30250102 Rzeźnictwo M. i M. Wędliniarstwo Matuszak 240 30280205 Masarnia Ubojnia BRONEX Łukaszewska i Królczyk Sp. j. 242 30280301 PPH ROMEX, Grażyna Pachela, Masarnia 249 32050203 Masarnia Wiejska Dyjak 254 32080201 Rzeźnictwo Wędliniarstwo Rybarkiewicz Mirosław N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento 35 24020605 Chłodnie Składowe Delico S.C. 52 32050501 Zakład Drobiarski Kardrob Krystyna Skierska N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento 5 Zakład Przetwórstwa Mięsa w Paczkowie PPH Kalmar spółka jawna E.A.M. Kaleta, Szczodrowice 65, 57-140 Biały Kościół, ul. AK 40, 48-370 Paczków N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento 17 22121821 Szprot s.c. R. Giedryś i K. Krzymuski N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento 6 02201611 OSM Trzebnica 8 04041603 ZM w Brzozowie, Brzozowo 18 08611601 OSM Gorzów Wlkp. 32 10021602 OSM Proszkownia 41 12111602 ZPJ Magda 43 12171601 Podhalańska SM w Zakopanem 87 28071602 SM w Lubawie, Zakład Produkcyjny w Iławie 91 30031601 Rolnicza SM Rolmlecz Zakład Mleczarski w Gnieźnie 95 30111603 Champion Sp. z o.o N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento 2 B1 20021601 SM Łapy 7 A 20101601 Polser Sp. z o.o 18 B1 14201603 OSM Raciąż 21 B1 20051601 OSM Hajnówka 30 B1 20631601 SM Sudowia w Suwałkach 47 B1 14361601 RSM Rolmlecz

Versões

1. 2006-08-03