Regulamento (CE) n.o 461/2007 da Comissão de 26 de Abril de 2007 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
Classificação B
mapeado a partir da marcação do editor. Uma classificação diz como foi obtida a estrutura de um documento, e não quão fiável é a lei.
Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2007/461@2007-04-26/pt
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2) Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.
(4) Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho, uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.
(5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2007. Pela Comissão Jean-Luc Demarty Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
ANNEX
ANEXO Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 27 de Abril de 2007
Os destinos são definidos como segue: L20 Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. L04 Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. L40 Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições 0401 30 31 9100 L20 EUR/100 kg 14,03 0401 30 31 9400 L20 EUR/100 kg 21,91 0401 30 31 9700 L20 EUR/100 kg 24,17 0401 30 39 9100 L20 EUR/100 kg 14,03 0401 30 39 9400 L20 EUR/100 kg 21,91 0401 30 39 9700 L20 EUR/100 kg 24,17 0401 30 91 9100 L20 EUR/100 kg 27,56 0401 30 99 9100 L20 EUR/100 kg 27,56 0401 30 99 9500 L20 EUR/100 kg 40,50 0402 10 11 9000 L20 EUR/100 kg — 0402 10 19 9000 L20 EUR/100 kg — 0402 10 99 9000 L20 EUR/100 kg — 0402 21 11 9200 L20 EUR/100 kg — 0402 21 11 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 21 11 9500 L20 EUR/100 kg — 0402 21 11 9900 L20 EUR/100 kg — 0402 21 17 9000 L20 EUR/100 kg — 0402 21 19 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 21 19 9500 L20 EUR/100 kg — 0402 21 19 9900 L20 EUR/100 kg — 0402 21 91 9100 L20 EUR/100 kg — 0402 21 91 9200 L20 EUR/100 kg — 0402 21 91 9350 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9100 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9200 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9400 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9500 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9600 L20 EUR/100 kg — 0402 21 99 9700 L20 EUR/100 kg — 0402 29 15 9200 L20 EUR/100 kg — 0402 29 15 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 29 15 9500 L20 EUR/100 kg — 0402 29 19 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 29 19 9500 L20 EUR/100 kg — 0402 29 19 9900 L20 EUR/100 kg — 0402 29 99 9100 L20 EUR/100 kg — 0402 29 99 9500 L20 EUR/100 kg — 0402 91 11 9370 L20 EUR/100 kg — 0402 91 19 9370 L20 EUR/100 kg — 0402 91 31 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 91 39 9300 L20 EUR/100 kg — 0402 91 99 9000 L20 EUR/100 kg 16,94 0402 99 11 9350 L20 EUR/100 kg — 0402 99 19 9350 L20 EUR/100 kg — 0402 99 31 9300 L20 EUR/100 kg 10,14 0403 90 11 9000 L20 EUR/100 kg — 0403 90 13 9200 L20 EUR/100 kg — 0403 90 13 9300 L20 EUR/100 kg — 0403 90 13 9500 L20 EUR/100 kg — 0403 90 13 9900 L20 EUR/100 kg — 0403 90 33 9400 L20 EUR/100 kg — 0403 90 59 9310 L20 EUR/100 kg 14,03 0403 90 59 9340 L20 EUR/100 kg 20,53 0403 90 59 9370 L20 EUR/100 kg 20,53 0404 90 21 9120 L20 EUR/100 kg — 0404 90 21 9160 L20 EUR/100 kg — 0404 90 23 9120 L20 EUR/100 kg — 0404 90 23 9130 L20 EUR/100 kg — 0404 90 23 9140 L20 EUR/100 kg — 0404 90 23 9150 L20 EUR/100 kg — 0404 90 81 9100 L20 EUR/100 kg — 0404 90 83 9110 L20 EUR/100 kg — 0404 90 83 9130 L20 EUR/100 kg — 0404 90 83 9150 L20 EUR/100 kg — 0404 90 83 9170 L20 EUR/100 kg — 0405 10 11 9500 L20 EUR/100 kg 74,00 0405 10 11 9700 L20 EUR/100 kg 75,00 0405 10 19 9500 L20 EUR/100 kg 74,00 0405 10 19 9700 L20 EUR/100 kg 75,00 0405 10 30 9100 L20 EUR/100 kg 74,00 0405 10 30 9300 L20 EUR/100 kg 75,00 0405 10 30 9700 L20 EUR/100 kg 75,00 0405 10 50 9500 L20 EUR/100 kg 73,18 0405 10 50 9700 L20 EUR/100 kg 75,00 0405 10 90 9000 L20 EUR/100 kg 77,77 0405 20 90 9500 L20 EUR/100 kg 68,61 0405 20 90 9700 L20 EUR/100 kg 71,35 0405 90 10 9000 L20 EUR/100 kg 93,59 0405 90 90 9000 L20 EUR/100 kg 74,84 0406 10 20 9640 L04 EUR/100 kg 18,12 L40 EUR/100 kg 22,66 0406 10 20 9650 L04 EUR/100 kg 15,11 L40 EUR/100 kg 18,88 0406 10 20 9830 L04 EUR/100 kg 5,61 L40 EUR/100 kg 7,00 0406 10 20 9850 L04 EUR/100 kg 6,79 L40 EUR/100 kg 8,49 0406 20 90 9913 L04 EUR/100 kg 13,46 L40 EUR/100 kg 16,81 0406 20 90 9915 L04 EUR/100 kg 18,26 L40 EUR/100 kg 22,83 0406 20 90 9917 L04 EUR/100 kg 19,41 L40 EUR/100 kg 24,26 0406 20 90 9919 L04 EUR/100 kg 21,68 L40 EUR/100 kg 27,11 0406 30 31 9730 L04 EUR/100 kg 2,42 L40 EUR/100 kg 5,67 0406 30 31 9930 L04 EUR/100 kg 2,42 L40 EUR/100 kg 5,67 0406 30 31 9950 L04 EUR/100 kg 3,51 L40 EUR/100 kg 8,25 0406 30 39 9500 L04 EUR/100 kg 2,42 L40 EUR/100 kg 5,67 0406 30 39 9700 L04 EUR/100 kg 3,51 L40 EUR/100 kg 8,25 0406 30 39 9930 L04 EUR/100 kg 3,51 L40 EUR/100 kg 8,25 0406 30 39 9950 L04 EUR/100 kg 3,98 L40 EUR/100 kg 9,33 0406 40 50 9000 L04 EUR/100 kg 21,31 L40 EUR/100 kg 26,63 0406 40 90 9000 L04 EUR/100 kg 21,89 L40 EUR/100 kg 27,36 0406 90 13 9000 L04 EUR/100 kg 24,26 L40 EUR/100 kg 34,72 0406 90 15 9100 L04 EUR/100 kg 25,08 L40 EUR/100 kg 35,89 0406 90 17 9100 L04 EUR/100 kg 25,08 L40 EUR/100 kg 35,89 0406 90 21 9900 L04 EUR/100 kg 24,38 L40 EUR/100 kg 34,80 0406 90 23 9900 L04 EUR/100 kg 21,85 L40 EUR/100 kg 31,42 0406 90 25 9900 L04 EUR/100 kg 21,43 L40 EUR/100 kg 30,67 0406 90 27 9900 L04 EUR/100 kg 19,41 L40 EUR/100 kg 27,78 0406 90 32 9119 L04 EUR/100 kg 17,94 L40 EUR/100 kg 25,72 0406 90 35 9190 L04 EUR/100 kg 25,55 L40 EUR/100 kg 36,75 0406 90 35 9990 L04 EUR/100 kg 25,55 L40 EUR/100 kg 36,75 0406 90 37 9000 L04 EUR/100 kg 24,26 L40 EUR/100 kg 34,72 0406 90 61 9000 L04 EUR/100 kg 27,62 L40 EUR/100 kg 39,97 0406 90 63 9100 L04 EUR/100 kg 27,21 L40 EUR/100 kg 39,24 0406 90 63 9900 L04 EUR/100 kg 26,15 L40 EUR/100 kg 37,90 0406 90 69 9910 L04 EUR/100 kg 26,54 L40 EUR/100 kg 38,46 0406 90 73 9900 L04 EUR/100 kg 22,33 L40 EUR/100 kg 31,99 0406 90 75 9900 L04 EUR/100 kg 22,78 L40 EUR/100 kg 32,74 0406 90 76 9300 L04 EUR/100 kg 20,22 L40 EUR/100 kg 28,94 0406 90 76 9400 L04 EUR/100 kg 22,64 L40 EUR/100 kg 32,42 0406 90 76 9500 L04 EUR/100 kg 20,97 L40 EUR/100 kg 29,76 0406 90 78 9100 L04 EUR/100 kg 22,18 L40 EUR/100 kg 32,40 0406 90 78 9300 L04 EUR/100 kg 21,97 L40 EUR/100 kg 31,38 0406 90 79 9900 L04 EUR/100 kg 18,14 L40 EUR/100 kg 26,08 0406 90 81 9900 L04 EUR/100 kg 22,64 L40 EUR/100 kg 32,42 0406 90 85 9930 L04 EUR/100 kg 24,82 L40 EUR/100 kg 35,74 0406 90 85 9970 L04 EUR/100 kg 22,78 L40 EUR/100 kg 32,74 0406 90 86 9200 L04 EUR/100 kg 22,02 L40 EUR/100 kg 32,63 0406 90 86 9400 L04 EUR/100 kg 23,58 L40 EUR/100 kg 34,49 0406 90 86 9900 L04 EUR/100 kg 24,82 L40 EUR/100 kg 35,74 0406 90 87 9300 L04 EUR/100 kg 20,50 L40 EUR/100 kg 30,29 0406 90 87 9400 L04 EUR/100 kg 20,93 L40 EUR/100 kg 30,59 0406 90 87 9951 L04 EUR/100 kg 22,24 L40 EUR/100 kg 31,83 0406 90 87 9971 L04 EUR/100 kg 22,24 L40 EUR/100 kg 31,83 0406 90 87 9973 L04 EUR/100 kg 21,83 L40 EUR/100 kg 31,26 0406 90 87 9974 L04 EUR/100 kg 23,39 L40 EUR/100 kg 33,33 0406 90 87 9975 L04 EUR/100 kg 23,19 L40 EUR/100 kg 32,78 0406 90 87 9979 L04 EUR/100 kg 21,85 L40 EUR/100 kg 31,42 0406 90 88 9300 L04 EUR/100 kg 18,10 L40 EUR/100 kg 26,66 0406 90 88 9500 L04 EUR/100 kg 18,66 L40 EUR/100 kg 26,67