Decisão da Comissão de 6 de Abril de 2010 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa FEN 560 [notificada com o número C(2010) 1974] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/206/UE)
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2010/206@2010-04-06/pt
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em Junho de 2003, um pedido da empresa Société occitane de fabrications et de technologies com vista à inclusão da substância activa FEN 560 no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/131/CE da Comissão confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(2) A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado da substância activa e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta os requisitos da referida directiva.
(3) Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 18 de Fevereiro de 2005, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação.
(4) Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar aos requerentes informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão 2008/353/CE da Comissão.
(5) Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa FEN 560 no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.
(6) Ao mesmo tempo, a Decisão 2008/353/CE deve ser revogada por se ter tornado obsoleta.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 6 de Abril de 2012, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham FEN 560.
Artigo 2.o
A Decisão 2008/353/CE é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão caduca em 6 de Abril de 2012.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010. Pela Comissão John Dalli Membro da Comissão