Decisão 2011/71/PESC do Conselho de 31 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
Classificação B
mapeado a partir da marcação do editor. Uma classificação diz como foi obtida a estrutura de um documento, e não quão fiável é a lei.
Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2011/71@2011-01-31/pt
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim.
(2) Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser acrescentadas outras pessoas e entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II à Decisão 2010/656/PESC,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
2. O Conselho altera o anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o..
Artigo 2.o
As pessoas e entidades mencionadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. Ashton
ANNEX
ANEXO PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o B.
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Fundamentos 1. Philippe Henry Dacoury-Tabley Governador do BCEAO: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo 2. Denis N'Gbé Nascido a 6 de Setembro de 1956, em Danane; número de passaporte: PS-AE/094GD07 (válido até 26 de Julho de 2012) Director nacional da BCEAO para a Costa do Marfim: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo 3. Ibrahim Ezzedine Nascido a 5 de Fevereiro de 1968, em Bariche (Líbano); número de passaporte: 08AB14590 (válido até 4 de Outubro de 2014) Empresário: contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo 4. Roland Dagher Nascido a 8 de Maio de 1952, em Bamako (Mali); números de passaporte: PD-AE/075FN01 (válido até 16 de Janeiro de 2011); 08AA15167 (válido até 1 de Dezembro de 2013) Empresário, membro do Conselho Económico e Social; contribui para o financiamento ilegítimo de Laurent Gbagbo 5. Oussou Kouassi Nascido a 1 de Janeiro de 1956, em Oumé; números de passaporte: PD-AE/016EU09 (válido até 31 de Agosto de 2009); 08AA80739 (válido até 12 de Julho de 2014) Director-Geral da Economia: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo 6. Ossey Eugène Amonkou Nascido a 13 de Julho de 1960, em Akoupé; número de passaporte: 04LE10026 (válido até 19 de Junho de 2011); Director-Geral do Banco Nacional de Investimento (BNI): personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo Entidades Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Fundamentos 1. Caisse d’Epargne de Côte d’Ivoire SEDE SOCIAL Abidjan-Plateau, Immeuble SMGL, 11 Avenue Joseph Anoma, 01 BP 6889 Abidjan 01 RCI Tel: +225 20 25 43 00 Fax: +225 20 25 53 11 SWIFT CNCGCIAB –Email: info@caissepargne.ci Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo 2. Banque de l’Habitat de Côte d’Ivoire (BHCI) 22 Avenue Joseph Anoma – 01 BP 2325 Abidjan 01 Côte d’Ivoire Tel: +225 20 25 39 39 Fax: +225 20 22 58 18 Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo