Decisão de Execução da Comissão de 6 de setembro de 2012 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2012) 6113] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, portuguesa, romena e sueca) (2012/500/UE)
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2012/500@2012-09-06/pt
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, nomeadamente o artigo 31.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 dispõem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles formuladas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente a estes as suas conclusões.
(2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.
(3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infração das normas da União Europeia.
(4) As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo FEAGA ou pelo FEADER.
(5) Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
(6) Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento das normas da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.
(7) A presente decisão não prejudica as conclusões financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de junho de 2012 sobre matérias correlatas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas indicadas no anexo, efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento da União Europeia por não serem conformes com as regras da União Europeia.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2012. Pela Comissão Dacian Cioloș Membro da Comissão
ANNEX
ANEXO RUBRICA ORÇAMENTAL: 6701 RUBRICA ORÇAMENTAL: 6711 RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 07 01 07
Estado-Membro Medida Exercício Motivo Tipo % Unidade monetária Montante Deduções Impacto financeiro AT Direitos 2006 Utilização incorreta do conceito de força maior PONTUAL EUR –5684,78 0,00 –5684,78 AT Direitos 2006 Procedimento incorreto de atribuição da reserva nacional (consolidação da zona alpina) FORFETÁRIA 2,00 EUR –37410,57 0,00 –37410,57 AT Direitos 2006 Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência FORFETÁRIA 2,00 EUR –212321,97 0,00 –212321,97 AT Direitos 2007 Utilização incorreta do conceito de força maior PONTUAL EUR –5684,78 0,00 –5684,78 AT Direitos 2007 Procedimento incorreto de atribuição da reserva nacional (consolidação da zona alpina) FORFETÁRIA 2,00 EUR –60335,10 0,00 –60335,10 AT Direitos 2007 Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência FORFETÁRIA 2,00 EUR –212321,97 0,00 –212321,97 AT Direitos 2008 Utilização incorreta do conceito de força maior PONTUAL EUR –5684,78 0,00 –5684,78 AT Direitos 2008 Procedimento incorreto de atribuição da reserva nacional (consolidação da zona alpina) FORFETÁRIA 2,00 EUR –116578,92 0,00 –116578,92 AT Direitos 2008 Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência FORFETÁRIA 2,00 EUR –212321,97 0,00 –212321,97 AT Direitos 2009 Utilização incorreta do conceito de força maior PONTUAL EUR –5684,78 0,00 –5684,78 AT Direitos 2009 Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência FORFETÁRIA 2,00 EUR –212321,97 0,00 –212321,97 AT Direitos 2010 Utilização incorreta do conceito de força maior PONTUAL EUR –5684,78 0,00 –5684,78 AT Direitos 2010 Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência FORFETÁRIA 2,00 EUR –212321,97 0,00 –212321,97 AT Apuramento das contas – Apuramento financeiro 2010 Erro mais provável na população não-SIGC do FEAGA PONTUAL EUR –143780,79 0,00 –143780,79 TOTAL AT EUR –1448139,13 0,00 –1448139,13 DE Apuramento das contas 2007 Erro na lista de devedores do FEAGA PONTUAL EUR –203881,84 0,00 –203881,84 DE Apuramento das contas 2008 Erro financeiro não recuperado na população FEAGA PONTUAL EUR –10000,00 0,00 –10000,00 TOTAL DE EUR –213881,84 0,00 –213881,84 FR Medidas de promoção 2006 Despesas não elegíveis PONTUAL EUR –23204,39 0,00 –23204,39 FR Medidas de promoção 2006 Juros devidos não reclamados PONTUAL EUR –336,26 0,00 –336,26 FR Medidas de promoção 2007 Juros devidos não reclamados PONTUAL EUR –638,72 0,00 –638,72 FR Medidas de promoção 2008 Juros devidos não reclamados PONTUAL EUR –38,48 0,00 –38,48 TOTAL FR EUR –24217,85 0,00 –24217,85 GB Montantes suplementares de ajuda 2008 Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado FORFETÁRIA 5,00 EUR –277231,60 0,00 –277231,60 GB Ajuda dissociada direta (regime de pagamento único – RPU) 2008 Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado FORFETÁRIA 5,00 EUR –16040610,36 –2369021,46 –13671588,90 GB Montantes suplementares de ajuda 2009 Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado FORFETÁRIA 5,00 EUR –270398,26 0,00 –270398,26 GB Ajudas diretas dissociadas 2009 Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado FORFETÁRIA 5,00 EUR –15844193,29 0,00 –15844193,29 GB Ajudas diretas dissociadas 2009 Ausência do controlo de novos agricultores na Irlanda do Norte FORFETÁRIA 10,00 EUR –899181,43 –449590,71 –449590,72 GB Ajudas diretas dissociadas 2009 Controlos insuficientes dos beneficiários na categoria dos investidores da reserva nacional (Irlanda do Norte) FORFETÁRIA 10,00 EUR –1036829,72 –518414,86 –518414,86 GB Ajudas diretas dissociadas 2009 Redução incorreta da reserva nacional (Escócia, Gales, Irlanda do Norte) PONTUAL EUR –608899,15 0,00 –608899,15 GB Ajudas diretas dissociadas 2009 Superação do limite máximo regional (Irlanda do Norte) PONTUAL EUR –286592,57 0,00 –286592,57 GB Ajudas diretas dissociadas 2010 Ausência do controlo de novos agricultores na Irlanda do Norte FORFETÁRIA 10,00 EUR –897366,72 0,00 –897366,72 GB Ajudas diretas dissociadas 2010 Controlos insuficientes dos beneficiários na categoria dos investidores da reserva nacional (Irlanda do Norte) FORFETÁRIA 10,00 EUR –1034737,22 0,00 –1034737,22 GB Ajudas diretas dissociadas 2010 Redução incorreta da reserva nacional (Escócia, Gales, Irlanda do Norte) PONTUAL EUR –605688,94 0,00 –605688,94 GB Ajudas diretas dissociadas 2010 Superação do limite máximo regional (Irlanda do Norte) PONTUAL EUR –288693,14 0,00 –288693,14 TOTAL GB EUR –38090422,40 –3337027,03 –34753395,37 GR Outras ajudas diretas – Prémio aos produtos lácteos 2007 Despesas não elegíveis superiores ao limite PONTUAL EUR –16045,14 0,00 –16045,14 TOTAL GR EUR –16045,14 0,00 –16045,14 HU Auditoria financeira – Superação 2010 Superação do limite financeiro PONTUAL EUR –1515332,82 0,00 –1515332,82 TOTAL HU EUR –1515332,82 0,00 –1515332,82 IE Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas relacionadas com a superfície 2006 Deficiências na rastreabilidade dos controlos in loco realizados, ausência de registos da exploração a nível das parcelas, ausência de medição das parcelas durante os controlos in loco FORFETÁRIA 2,00 EUR –578942,61 0,00 –578942,61 TOTAL IE EUR –578942,61 0,00 –578942,61 IT Direitos 2006 Deficiências no cálculo dos direitos quando o agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade PONTUAL EUR –88820,07 0,00 –88820,07 IT Direitos 2007 Deficiências no cálculo dos direitos quando o agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade PONTUAL EUR –159449,07 0,00 –159449,07 IT Direitos 2007 Deficiências na integração do setor do azeite no RPU PONTUAL EUR –6838343,84 –93770,42 –6744573,42 IT Direitos 2008 Deficiências no cálculo dos direitos quando o agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade PONTUAL EUR –147113,50 0,00 –147113,50 IT Direitos 2008 Deficiências na integração do setor do azeite no RPU PONTUAL EUR –6838343,84 0,00 –6838343,84 IT Direitos 2009 Deficiências no cálculo dos direitos quando um agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade PONTUAL EUR –153614,54 0,00 –153614,54 IT Direitos 2009 Deficiências na integração do setor do azeite no RPU PONTUAL EUR –6838343,84 0,00 –6838343,84 IT Direitos 2010 Deficiências no cálculo dos direitos quando um agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade PONTUAL EUR –118496,31 0,00 –118496,31 IT Direitos 2010 Deficiências na integração do setor do azeite no RPU PONTUAL EUR –6838343,84 0,00 –6838343,84 IT Medidas de promoção 2007 Superação do cofinanciamento PONTUAL EUR –32760,90 0,00 –32760,90 IT Medidas de promoção 2007 Pagamentos tardios PONTUAL EUR –997431,56 0,00 –997431,56 IT Medidas de promoção 2007 Deficiências nos controlos FORFETÁRIA 5,00 EUR –372253,49 0,00 –372253,49 IT Medidas de promoção 2008 Pagamentos tardios PONTUAL EUR –1029057,38 0,00 –1029057,38 IT Medidas de promoção 2008 Deficiências nos controlos FORFETÁRIA 5,00 EUR –398223,18 0,00 –398223,18 TOTAL IT EUR –30850595,36 –93770,42 –30756824,94 LU Auditoria financeira – Superação 2010 Superação do limite financeiro PONTUAL EUR –1827,40 –1827,40 0,00 TOTAL LU EUR –1827,40 –1827,40 0,00 LV Restituições à exportação – Não-anexo I 2008 Controlos in loco insuficientes FORFETÁRIA 5,00 EUR –559,00 0,00 –559,00 LV Restituições à exportação – outras 2009 Controlos in loco insuficientes FORFETÁRIA 5,00 EUR –7936,24 0,00 –7936,24 LV Restituições à exportação – Não-anexo I 2009 Controlos in loco insuficientes FORFETÁRIA 5,00 EUR –558,10 0,00 –558,10 LV Restituições à exportação – Não-anexo I 2010 Controlos in loco insuficientes FORFETÁRIA 5,00 EUR –487,37 0,00 –487,37 LV Restituições à exportação – outras 2010 Controlos in loco insuficientes FORFETÁRIA 5,00 EUR –7394,30 0,00 –7394,30 TOTAL LV EUR –16935,01 0,00 –16935,01 PT Outras ajudas diretas – Sementes 2008 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –25677,30 0,00 –25677,30 PT Outras ajudas diretas 2008 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –1072654,86 0,00 –1072654,86 PT Outras ajudas diretas – Culturas energéticas 2008 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –29543,73 0,00 –29543,73 PT Outras ajudas diretas – Sementes 2008 Recuperações, exercício 2007 PONTUAL EUR 786,19 0,00 786,19 PT Outras ajudas diretas 2008 Recuperações, exercício 2007 PONTUAL EUR 779,08 0,00 779,08 PT Ajudas diretas dissociadas 2008 Recuperações, exercício 2007 PONTUAL EUR 611643,02 0,00 611643,02 PT Outras ajudas diretas 2008 Recuperações, exercício 2008 PONTUAL EUR 8074,29 0,00 8074,29 PT Montantes suplementares de ajuda 2008 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 EXTRAPOLADA EUR –510332,30 0,00 –510332,30 PT Ajudas diretas dissociadas 2008 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 EXTRAPOLADA EUR –25803577,29 0,00 –25803577,29 PT Outras ajudas diretas 2008 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –447248,69 –4307,15 –442941,54 PT Outras ajudas diretas 2009 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –1085832,14 0,00 –1085832,14 PT Outras ajudas diretas – Culturas energéticas 2009 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –7341,95 0,00 –7341,95 PT Outras ajudas diretas – Sementes 2009 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –25699,74 0,00 –25699,74 PT Outras ajudas diretas 2009 Recuperações, exercício 2008 PONTUAL EUR 435,37 0,00 435,37 PT Ajudas diretas dissociadas 2009 Recuperações, exercício 2008 PONTUAL EUR 53310,21 0,00 53310,21 PT Montantes suplementares de ajuda 2009 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 EXTRAPOLADA EUR –502652,12 0,00 –502652,12 PT Ajudas diretas dissociadas 2009 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 EXTRAPOLADA EUR –27250274,35 0,00 –27250274,35 PT Outras ajudas diretas 2009 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –394467,54 –13571,88 –380895,66 PT Outras ajudas diretas 2010 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –5024,03 0,00 –5024,03 PT Outras ajudas diretas – Culturas energéticas 2010 Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –26,08 0,00 –26,08 PT Ajudas diretas dissociadas 2010 Deficiências do SIP-SIG., pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 EXTRAPOLADA EUR –494010,13 0,00 –494010,13 PT Outras ajudas diretas 2010 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –13473,36 0,00 –13473,36 PT Auditoria financeira – Pagamentos tardios e incumprimento de prazos 2010 Pagamentos tardios PONTUAL EUR –709124,14 –709124,14 0,00 PT Auditoria financeira – Superação 2010 Superação dos limites PONTUAL EUR –79990,99 –79990,99 0,00 PT Auditoria financeira – Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento 2010 Pagamentos tardios PONTUAL EUR –2433826,30 –2433826,30 0,00 TOTAL PT EUR –60215748,88 –3240820,46 –56974928,42 RO Auditoria financeira – Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento 2010 Pagamentos tardios PONTUAL EUR –38848,18 –38848,18 0,00 RO Auditoria financeira – Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento 2010 Pagamentos tardios PONTUAL EUR –3800866,94 –3800866,94 0,00 TOTAL RO EUR –3839715,12 –3839715,12 0,00 SE Ajudas diretas dissociadas 2009 Deficiências no SIP PONTUAL EUR –18476302,00 0,00 –18476302,00 SE Direitos 2007 Atribuição excessiva de direitos ao pagamento PONTUAL EUR –502189,38 0,00 –502189,38 SE Direitos 2008 Atribuição excessiva de direitos ao pagamento PONTUAL EUR –499653,07 0,00 –499653,07 SE Direitos 2009 Atribuição excessiva de direitos ao pagamento PONTUAL EUR –492044,14 0,00 –492044,14 SE Direitos 2010 Atribuição excessiva de direitos ao pagamento PONTUAL EUR –461608,42 0,00 –461608,42 TOTAL SE EUR –20431797,01 0,00 –20431797,01 6701 TOTAL EUR –157243600,57 –10513160,43 –146730440,14 Estado-Membro Medida Exercício Motivo Tipo % Unidade monetária Montante Deduções Impacto financeiro DE Apuramento das contas 2008 Erro mais provável na população FEADER PONTUAL EUR –2637471,59 0,00 –2637471,59 DE Apuramento das contas 2008 Erro mais provável PONTUAL EUR –27289,43 0,00 –27289,43 TOTAL DE EUR –2664761,02 0,00 –2664761,02 ES Apuramento das contas – Apuramento financeiro 2009 Erros conhecidos na população FEADER PONTUAL EUR –2525,92 0,00 –2525,92 ES Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Calendário dos controlos in loco inadequado FORFETÁRIA 2,00 EUR –1315120,98 0,00 –1315120,98 ES Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2009 Calendário dos controlos in loco inadequado FORFETÁRIA 2,00 EUR –928883,54 0,00 –928883,54 TOTAL ES EUR –2246530,44 0,00 –2246530,44 GB Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado FORFETÁRIA 5,00 EUR –1270059,53 0,00 –1270059,53 GB Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2009 Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado FORFETÁRIA 5,00 EUR –819580,58 0,00 –819580,58 TOTAL GB EUR –2089640,11 0,00 –2089640,11 HU Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2010 Deficiência no sistema de sanções FORFETÁRIA 5,00 EUR –195280,00 0,00 –195280,00 HU Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2011 Deficiência no sistema de sanções FORFETÁRIA 5,00 EUR –233,00 0,00 –233,00 TOTAL HU EUR –195513,00 0,00 –195513,00 IE Desenvolvimento rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Ausência de critérios de risco agroambiental na seleção da amostra FORFETÁRIA 2,00 EUR –190530,74 0,00 –190530,74 IE Desenvolvimento rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Ausência de verificação in loco do encabeçamento FORFETÁRIA 5,00 EUR –2575930,50 0,00 –2575930,50 IE Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2007 Deficiências na rastreabilidade dos controlos in loco realizados, ausência de registos da exploração a nível das parcelas, ausência de medição das parcelas durante os controlos in loco FORFETÁRIA 2,00 EUR –4351202,96 0,00 –4351202,96 IE Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Deficiências na rastreabilidade dos controlos in loco realizados, ausência de registos da exploração a nível das parcelas, ausência de medição das parcelas durante os controlos in loco FORFETÁRIA 2,00 EUR –2692186,36 0,00 –2692186,36 TOTAL IE EUR –9809850,56 0,00 –9809850,56 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa e incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –19949160,90 –418258,60 –19530902,30 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2009 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa e incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –8660928,23 –44777,57 –8616150,66 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2010 Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa e incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008 FORFETÁRIA 10,00 EUR –3779219,72 366,90 –3779586,62 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco FORFETÁRIA 2,00 EUR –2462123,42 0,00 –2462123,42 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco FORFETÁRIA 5,00 EUR –1720462,60 0,00 –1720462,60 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2009 Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco FORFETÁRIA 2,00 EUR –61399,94 0,00 –61399,94 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2009 Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco FORFETÁRIA 5,00 EUR –386375,75 0,00 –386375,75 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2010 Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco FORFETÁRIA 2,00 EUR 3013,18 0,00 3013,18 PT Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2010 Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco FORFETÁRIA 5,00 EUR 655,84 0,00 655,84 TOTAL PT EUR –37016001,54 –462669,27 –36553332,27 SE Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2009 Deficiências no SIP PONTUAL EUR –1880082,00 0,00 –1880082,00 TOTAL SE EUR –1880082,00 0,00 –1880082,00 6711 TOTAL EUR –55902378,67 –462669,27 –55439709,40 Estado-Membro Medida Exercício Motivo Tipo % Unidade monetária Montante Deduções Impacto financeiro ES Auditoria financeira – Superação 2010 Superação dos limites financeiros PONTUAL EUR –46185,99 0,00 –46185,99 ES Auditoria financeira – Superação 2010 Superação dos limites financeiros PONTUAL EUR –46802,98 0,00 –46802,98 ES Medidas de promoção 2007 Deficiências no controlo financeiro de anúncios na TV e rádio FORFETÁRIA 10,00 EUR –13367,51 0,00 –13367,51 ES Medidas de promoção 2007 Alterações não autorizadas em contratos, pagamentos tardios PONTUAL EUR –737847,81 0,00 –737847,81 ES Medidas de promoção 2008 Deficiências no controlo financeiro de anúncios na TV e rádio FORFETÁRIA 10,00 EUR –111339,48 0,00 –111339,48 ES Medidas de promoção 2008 Alterações não autorizadas em contratos, pagamentos tardios PONTUAL EUR –1371627,80 0,00 –1371627,80 ES Azeite – Ajuda à produção 2000 Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P FORFETÁRIA 5,00 EUR 47311467,25 0,00 47311467,25 ES Azeite – Ajuda à produção 2001 Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P FORFETÁRIA 5,00 EUR 15347930,92 0,00 15347930,92 ES Azeite – Ajuda à produção 2002 Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P FORFETÁRIA 5,00 EUR 47950314,63 0,00 47950314,63 ES Azeite – Ajuda à produção 2003 Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P FORFETÁRIA 5,00 EUR 145555,36 0,00 145555,36 ES Condicionalidade 2006 Taxa mínima de controlo para a identificação dos bovinos não atingida, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –25202,90 0,00 –25202,90 ES Condicionalidade 2006 Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –78236,73 –0,07 –78236,66 ES Condicionalidade 2006 Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005 FORFETÁRIA 2,00 EUR –21209,02 0,00 –21209,02 ES Condicionalidade 2006 Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 6 e 8a, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –4541,73 0,00 –4541,73 ES Condicionalidade 2006 Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 6, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –47962,21 0,00 –47962,21 ES Condicionalidade 2007 Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –193,68 0,00 –193,68 ES Condicionalidade 2007 Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005 FORFETÁRIA 2,00 EUR –22,91 0,00 –22,91 ES Condicionalidade 2008 Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –374,13 0,00 –374,13 ES Condicionalidade 2008 Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005 FORFETÁRIA 2,00 EUR –18,85 0,00 –18,85 ES Condicionalidade 2009 Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005 FORFETÁRIA 5,00 EUR –284,15 0,00 –284,15 ES Condicionalidade 2009 Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005 FORFETÁRIA 2,00 EUR –26,52 0,00 –26,52 TOTAL ES EUR 108250023,76 –0,07 108250023,83 05 07 01 07 TOTAL EUR 108250023,76 –0,07 108250023,83