Decisão do Conselho de 27 de fevereiro de 2014 que nomeia um membro do Tribunal de Contas (2014/108/UE)
Classificação B
mapeado a partir da marcação do editor. Uma classificação diz como foi obtida a estrutura de um documento, e não quão fiável é a lei.
Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2014/108@2014-02-27/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) O mandato de Harald WÖGERBAUER chega ao seu termo em 28 de fevereiro de 2014.
(2) Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Oskar HERICS é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2014 e 29 de fevereiro de 2020.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. Kourkoulas