Regulamento de Execução (UE) 2016/667 da Comissão de 27 de abril de 2016 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2016/667@2016-04-27/pt
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, nomeadamente o artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros no anexo III.
(2) Os dados de contacto das autoridades do Processo de Kimberley na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido têm de ser retificados.
(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016. Pela Comissão Federica Mogherini Vice-Presidente
ANNEX
ANEXO
ANEXO III Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho
BÉLGICA
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen. Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale, Service Licence. Italiëlei 124, bus 71 B-2000 Antwerpen Tel. +32 22775459 Fax +32 22775461 Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por: The Diamond Office, Hovenierstraat 22 B-2018 Antwerpen
REPÚBLICA CHECA
Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por: Generální ředitelství cel Budějovická 7 140 96 Praha 4 Česká republika Tel. (420-2) 61333841/(420-2) 61333859, telemóvel (420-737) 213793 Fax (420-2) 61333870 Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30) Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)
ALEMANHA
Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade: Hauptzollamt Koblenz Zollamt Idar-Oberstein Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten Hauptstraße 197 D-55743 Idar-Oberstein Tel. (49-6781) 56270 Fax (49-6781) 562719 Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte: Generalzolldirektion Direktion VI — Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht Krelingstraβe 50 D-90408 Nürnberg Tel. (49-911) 3763754 Fax (49-911) 3762273 Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de
PORTUGAL
Autoridade Tributária e Aduaneira Direção de Serviços de Regulação Aduaneira R. da Alfândega, 5 1149-006 Lisboa Tel. +351 218813888/9 Fax +351 218813941 Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por: Alfândega do Aeroporto de Lisboa Aeroporto de Lisboa, Terminal de Carga, Edifício 134 1750-364 Lisboa Tel. +351 210030080 Fax +351 210037777 Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt
ROMÉNIA
Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor (National Authority for Consumer Protection) 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania) Cod postal (Postal code) 011865 Tel. (40-21) 3184635/3129890/3121275 Fax (40-21) 3184635/3143462 www.anpc.ro
REINO UNIDO
Government Diamond Office Conflict Department Room WH.1.163 Foreign and Commonwealth Office King Charles Street London SW1A 2AH Tel. (44-207) 0086903/5797 Fax (44-207) 0083905 Correio eletrónico: KPUK@fco.gov.uk