Regulamento de Execução (UE) 2018/1072 do Conselho de 30 de julho de 2018 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2018/1072@2018-07-30/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
(2) No contexto da política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho encara a construção da ponte de Kerch como mais uma ação que compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
(3) A construção desta ponte e a sua abertura oficial, em 15 de maio de 2018, são passos simbólicos essenciais para consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e para isolar ainda mais a península da Ucrânia.
(4) Tendo em conta o que precede, deverão ser aditadas mais entidades à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
(5) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista de entidades constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. Blümel
ANNEX
ANEXO
Lista de entidades a que se refere o artigo 1.o: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 42. AO Institute Giprostroymost — São Petersburgo АО Институт Гипростроймост — Санкт-Петербург Endereço: 7 Yablochkova street, São Petersburgo, 197198 Rússia Sítio Web: http://gpsm.ru Correio eletrónico: office@gpsm.ru O AO Institute Giprostroymost — São Petersburgo participou, enquanto responsável pela parte arquitetónica, na construção da ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia da Ucrânia. 31.7.2018 43. PJSC Mostotrest ПАО Мостотрест Endereço: 6 Barklaya street, Bld. 5, Moscovo, 121087 Rússia PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato de manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 31.7.2018 44. JSC Zaliv Shipyard Судостроительный завод Залив Endereço: 4 Tankistov street, 298310 Kerch, Crimeia Sítio Web: http://zalivkerch.com JSC Zaliv Shipyard participou ativamente na construção da nova linha ferroviária de acesso à ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 31.7.2018 45. Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) ООО Стройгазмонтаж (груп СГМ) Endereço: Prospect Vernadskogo 53, Moscovo, 119415 Rússia Sítio Web: www.ooosgm.com Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato público para a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 31.7.2018 46. Stroygazmontazh Most OOO OOO Стройгазмонтаж-Мост Endereço: Barklya street 6, building 7, Moscovo 121087 Rússia N.o de registo: 1157746088170 N.o de identificação fiscal: 7730018980 Sítio Web: http://kerch-most.ru/tag/sgam-most Correio eletrónico: kerch-most@yandex.ru Stroygazmontazh Most OOO é uma filial do contratante principal Stroygazmontazh, que gere o projeto de construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 31.7.2018 47. CJSC VAD AKTSIONERNOE OBSHCHESTVO VAD АО ВАД Endereço: 133, Chernyshevskogo street, Vologda, Vologodskaya Oblast, 160019 Rússia 122 Grazhdanskiy Prospect, suite 5, Liter A, São Petersburgo, 195267 Rússia N.o de registo: 1037804006811 (Rússia) N.o de identificação fiscal: 7802059185 Sítio Web: www.zaovad.com Correio eletrónico: office@zaovad.com CJSC VAD é o principal contratante no âmbito da construção da autoestrada de Tavrida na Crimeia, da estrada sobre a ponte de Kerch e dos seus acessos rodoviários. A autoestrada de Tavrida permitirá o acesso dos transportes à Crimeia através de um sistema de estradas recentemente construídas que constituem a ligação principal à ponte de Kerch. Por conseguinte, CJSC VAD está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 31.7.2018