Regulamento de Execução (UE) 2019/1141 da Comissão de 3 de julho de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2019/1141@2019-07-03/pt
Índice
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96, nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.
(2) Em 28 de junho de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir treze entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
ANNEX
ANEXO
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:
6. AGRICULTURAL NATIONAL ESTABLISHMENT IN ABU-GREIB. Endereço: Bagdade International Airport, General Street, Bagdade, Iraque.
14. ANIMAL HEALTH DEPARTMENT. Endereço: P.O. Box 22055, Al-Shaikh Omar Street, Bagdade, Iraque.
15. ARAB IRAQUI COMPANY FOR LIVESTOCK DEVELOPMENT. Endereço: P.O. Box 29041, Bagdade, Iraque.
38. GENERAL AGRICULTURAL ESTABLISHMENT IN DALMAG. Endereço: Ahrar, Kut, Iraque.
39. GENERAL AGRICULTURAL ORGANIZATION IN KHALIS. Endereço: P.O. Box 564, Al-Khalis, Diala Muhafadha, Al-Khalis, Iraque.
40. GENERAL ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL ORGANIZATIONS. Endereço: P.O. Box 21015, Battawin, Bagdade, Iraque.
47. GENERAL ESTABLISHMENT FOR STATE FARMS. Endereço: P.O. Box 21035, General Ramadi Street, entrada de Agaruf Street, Bagdade, Iraque.
88. NAHRAWAN AGRICULTURAL ESTABLISHMENT. Endereço: P.O. Box 20195, New Bagdade, Nahrawan, Bagdade, Iraque.
112. STATE AGRICULTURAL ESTABLISHMENT IN ISHAQI. Endereço: Dujail - Salah Eldin, Iraque.
113. STATE AGRICULTURAL ESTABLISHMENT IN MUSSAYIB. Endereço: Mussayib Establishment, Babylon, Iraque.
155. STATE ESTABLISHMENT OF AGRICULTURE IN DUJAILA / DUJAILA AGROINDUSTRIAL COMPLEX. Endereço: P.O. Box Aioroba, K 29 Oroba, Kut, Iraque.
174. STATE ORGANIZATION FOR ANIMAL PRODUCTION. Endereço: Zafaraniya Area, perto do Post Office, Bagdade, Iraque; P.O. Box 3073, Karadde Charkieya/Erkhaita, Bagdade, Iraque.
180. STATE ORGANIZATION FOR FISHERIES (alias (a) STATE FISHERIES ORGANIZATION, b) STATE ENTERPRISE FOR SEA FISHERIES, c) STATE ENTERPRISE FOR INLAND FISHERIES). Endereços: a) P.O. Box 3296, near Aqaba Bin Nafa Square, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 260, Basrah, Iraque.