Decisão (UE) 2020/2136 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2020/2136@2020-12-14/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Considerando o seguinte:
(1) Em 10 de dezembro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta com o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021.
(2) O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, e, do lado das despesas, com o conteúdo do acordo de princípio alcançado em 10 de novembro de 2020 relativo ao quadro financeiro plurianual 2021-2027.
(3) Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2021, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
DECIDE:
Artigo único
A posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada pelo Conselho a 14 de dezembro de 2020. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. Roth