Regulamento (UE) 2021/1376 da Comissão de 13 de agosto de 2021 que encerra a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2021/1376@2021-08-13/pt
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho fixa quotas para 2021.
(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota atribuída para 2021.
(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M para 2021 referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o Proibições
A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no artigo 1.o por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo.
Artigo 3.o Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2021. Pela Comissão Em nome do Presidente John DALLI Membro da Comissão
ANNEX
ANEXO
N.o 14/TQ92 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Período do encerramento 24 de julho de 2021 às 24:00 UTC