Regulamento de Execução (UE) 2021/1406 da Comissão de 26 de agosto de 2021 que derroga as regras relativas à prova de origem estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/761 e aplicáveis a determinados contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira e altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades de queijo disponíveis para os certificados de exportação para os EUA
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2021/1406@2021-08-26/pt
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 223.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, nomeadamente o artigo 66.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho, nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e o artigo 16.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê regras específicas.
(2) O Regulamento de Execução (UE) 2021/760 da Comissão alterou o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às regras aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4410, 09.4411 e 09.4420 (carne de aves de capoeira). De acordo com as novas regras, os operadores devem provar a origem dos produtos a introduzir em livre prática, em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão.
(3) Este requisito é aplicável a partir de 1 de junho de 2021, data da abertura do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/760.
(4) Atendendo às dificuldades encontradas pelas autoridades de países terceiros para fornecer o certificado de origem em conformidade com as novas regras, alguns operadores não puderam apresentar os documentos exigidos nas alfândegas e os produtos não puderam ser introduzidos em livre prática na União Europeia.
(5) A fim de assegurar um fluxo harmonioso dos produtos nas alfândegas, deve ser estabelecida uma derrogação das novas regras, durante um determinado período, sempre que os países terceiros ou os operadores não possam provar a origem dos produtos em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento (UE) 2015/2447.
(6) Esta derrogação deve ser aplicável a partir da data de aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/760, que alterou o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.
(7) No anexo XIV.5 (Leite e produtos lácteos) do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a parte B1 identifica os contingentes de exportação abertos pelos Estados Unidos da América, indicando as quantidades que os operadores da UE podem exportar para os EUA ao abrigo desses contingentes.
(8) Em 6 de julho de 2021, os EUA publicaram no seu Registo Oficial as novas quantidades dos contingentes de importação de queijo, ajustadas na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia. Por conseguinte, é necessário alterar as quantidades dos contingentes pautais no anexo XIV.5, parte B1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, antes do início do período de apresentação de pedidos a 1 de setembro de 2021.
(9) O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(10) Tendo em conta a necessidade urgente de aplicar a derrogação e a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
Em derrogação da regra relativa à prova de origem para a introdução em livre prática estabelecida no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4410, 09.4411 e 09.4420, as autoridades aduaneiras podem exigir qualquer prova alternativa necessária para provar a origem dos produtos sempre que os operadores não possam apresentar o certificado de origem referido nos artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento (UE) 2015/2447 no período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
No anexo XIV.5 do Regulamento (UE) 2020/761, o quadro constante da parte B1 é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de junho de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula von der Leyen
ANNEX
ANEXO
Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (nomenclatura tarifária harmonizada dos Estados Unidos da América) Identificação do contingente Quantidade anual disponível Número de grupo Designação do grupo kg (1) (2) (3) (4) 16 Not specifically provided for (NSPF) 16-Tokyo 835712 16-Uruguay 3168597 17 Blue Mould 17-Uruguay 347095 18 Cheddar 18-Uruguay 333480 20 Edam/Gouda 20-Uruguay 1100000 21 Italian type 21-Uruguay 2025000 22 Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation 22-Tokyo 393006 22-Uruguay 380000 25 Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation 25-Tokyo 4003172 25-Uruguay 2420000