Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2021/778@2021-05-06/pt

Índice

1. Preâmbulo
2. 1. Artigo 1.o
   2. Artigo 2.o
   3. Artigo 3.o
   4. Artigo 4.o
   5. Artigo 5.o

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2) O Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI), durante a sua 103.a sessão (CSM 103) de 5 a 14 de maio de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (Convenção STCW), ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, 2011 (Código ESP 2011) e ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção contra Incêndios (Código FSS).

(3) O Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI, durante a sua 76.a sessão (CPMM 76) de 10 a 17 de junho de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios, 2001 (Convenção AFS).

(4) As alterações à parte A do Código STCW da Convenção STCW clarificariam o nível operacional das funções de oficial eletrotécnico e introduziriam uma definição comum do termo alta tensão. Essas alterações têm como objetivo clarificar as funções das pessoas que trabalham a bordo, proporcionando assim uma maior clareza das diferentes responsabilidades e tarefas.

(5) As alterações ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP 2011 permitiriam que os inspetores se concentrassem em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo. Essas alterações têm como objetivo aumentar a segurança no mar e reduzem o risco de derrames em caso de acidente.

(6) As alterações ao capítulo 9 do Código FSS abrangeriam sistemas que combinem o reforço da segurança dos detetores de incêndio individualmente identificáveis necessários para os navios de passageiros com o isolamento de avarias identificável por secção, que é menos complexo e menos oneroso, e aceitável apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros. Essas alterações levam a uma melhor proteção das pessoas a bordo em caso de incêndio.

(7) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União durante a CSM 103, uma vez que as alterações à Convenção STCW, ao Código ESP 2011 e ao Código FSS serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente.

(8) As alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS assegurariam uma proibição a nível mundial da substância antivegetativa cibutrina, cujos comercialização e uso já se encontram proibidos na União.

(9) É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na CPMM 76, uma vez que as alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(10) A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimir a posição da União.

(11) O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As posições a adotar em nome da União na 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) consistem em concordar com a adoção de alterações:

a) à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como estabelecidas nos anexos 7 e 8 do documento MSC 102/24 da OMI;

b) ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções nas vistorias a graneleiros e petroleiros, tal como estabelecidas no anexo 15 do documento MSC 102/24 da OMI; e

c) ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção Contra Incêndios, tal como estabelecido no anexo 20 do documento MSC 102/24 da OMI.

Artigo 2.o

A posição a tomar em nome da União na 76.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em concordar com a adoção das alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, tal como consta do anexo 7 ao documento MEPC 75/18 da OMI.

Artigo 3.o

1. As posições a adotar em nome da União tal como definidas nos artigos 1.o e 2.o abrangem as alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar as regras comuns da União, e devem ser expressas pelos Estados-Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2. Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021 Pelo Conselho O Presidente J. Borrell Fontelles

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1. 2021-05-06