Regulamento de Execução (UE) 2022/1010 do Conselho de 27 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2022/1010@2022-06-27/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(2) Com base na reapreciação do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, deverão ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas na lista constante desse anexo, desde que os seus nomes não sejam mencionados no anexo VI da referida decisão, e deverão ser atualizadas 17 entradas incluídas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(3) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2022. Pelo Conselho A Presidente A. Pannier-Runacher
ANNEX
ANEXO
O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:
1) No título I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão, as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo A. Pessoas: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista 8. Ebrahim MAHMUDZADEH Presidente do Conselho de Administração da Iran Telecommunications; antigo diretor-executivo da Iran Electronic Industries (ver parte B, ponto 20). Diretor-geral da Organização de Segurança Social das Forças Armadas até setembro de 2020. Vice-ministro da Defesa do Irão até dezembro de 2020. 23.6.2008 27. Kamran DANESHJOO (t.c.p. DANESHJOU) Antigo ministro da Ciência, Investigação e Tecnologia. Enquanto gestor de projeto da 111.a secção do Plano AMAD, prestou apoio às atividades nucleares iranianas suscetíveis em termos de proliferação. 1.12.2011
2) No título I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão, as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo B. Entidades: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista 20. Iran Electronics Industries (incluindo todas as suas sucursais) e filiais: PO Box 18575-365, Teerão, Irão Filial detida na totalidade pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes eletrónicos para os sistemas de armamento iranianos. 23.6.2008 (t.c.p. Sanaye Mokhaberat Iran; Iran Communication Industries; Iran Communications Industries Group; Iran Communications Industries Co.) PO Box 19295-4731, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: PO Box 19575-131, 34 Apadana Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: Shahid Langary Street, Nobonyad Square Ave., Pasdaran, Teerão A Iran Communications Industries, filial da Iran Electronics Industries (entidade designada pela UE), produz vários tipos de equipamento, nomeadamente sistemas de comunicação, dispositivos de aviónica, ótica e eletro-ótica, microeletrónica, tecnologia da informação, ensaio e medição, segurança das telecomunicações, guerra eletrónica, fabrico e renovação de tubos catódicos de radares e lança-mísseis. A ICI adquiriu material sensível através da Hoda Trading, a sua filial sediada em Hong Kong. 26.7.2010 52. Raad Iran (t.c.p. Raad Automation Company; Middle East Raad Automation; RAAD Automation Co.; Raad Iran Automation Co.; RAADIRAN; Middle East RAAD Automation Co.; Automasion RAAD Khavar Mianeh; Automation Raad Khavar Mianeh Nabbet Co) Unit 1, No 35, Bouali Sina Sharghi, Chehel Sotoun Street, Fatemi Square, Teerão Empresa ligada à aquisição de inversores para o programa de enriquecimento proibido do Irão. A Raad Iran foi criada para produzir e conceber sistemas de controlo e ocupa-se da venda e instalação de inversores e controladores lógicos programáveis. 23.5.2011
2) b)
Iran Communications Industries (ICI)
3) No título II. Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI), as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo A. Pessoas: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro-adjunto da Defesa e inspetor-geral do MODAFL. 23.6.2008 2. Contra-almirante Ali FADAVI Vice-comandante-geral do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI). Antigo comandante da Marinha do CGRI. 26.7.2010 3. Parviz FATAH Nascido em 1961 Antigo membro do CGRI. Antigo ministro da Energia. Desde julho de 2019, presidente da Fundação Mostazafan, antigo membro do Conselho de Administração da Fundação Imam Khomeini. 26.7.2010 4. Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI Vice-ministro da Defesa e do apoio às forças armadas desde 2021. Anteriormente vice-ministro da Defesa e dos Assuntos Industriais do Ministério da Defesa, diretor das Indústrias da Defesa e Organizações Aeroespaciais do Ministério da Defesa, bem como comandante do campo de treino do pessoal das forças armadas. Antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão e antigo diretor executivo da Organização das Indústrias de Defesa (DIO), designada pela ONU. Membro do CGRI. 23.6.2008 6. Mohammad Ali JAFARI Antigo comandante do CGRI. Chefe atual da sede cultural e social do Hazrat Baqiatollah al-Azam. 23.6.2008 7. Mostafa Mohammad NAJJAR, brigadeiro-general do CGRI Antigo ministro do Interior e antigo ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. Desde setembro de 2013, conselheiro principal do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a indústria do conhecimento e tecnologia. Membro do CGRI. 23.6.2008 10. Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam Qassemi; Rostam GHASEMI) Nascido em 1961 Desde 25 de agosto de 2021, ministro do Desenvolvimento Rodoviário e Urbano. Antigo comandante da Khatam al-Anbiya. 26.7.2010 12. Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Conselheiro do diretor do Instituto de Investigação em ciência e educação no domínio da Defesa. Ocupou cargos superiores no MODAFL. 23.6.2008 13. Ahmad VAHIDI, brigadeiro-general do CGRI Desde 25 de agosto de 2021, ministro do Interior. Antigo presidente da Universidade Suprema da Defesa Nacional e antigo ministro do MODAFL. 23.6.2008 17. Ali Ashraf NOURI Presidente do complexo Basij de educação e de investigação sobre a arte da Revolução Islâmica. Antigo comandante Adjunto do CGRI, chefe do Gabinete Político do CGRI. 23.1.2012 18. Hojatoleslam Ali SAIDI (t.c.p. Hojjat– al-Eslam Ali Saidi ou Saeedi) Desde março de 2017, chefe do gabinete ideológico e político do líder supremo na sua função de comandante-chefe. Antigo representante do líder supremo junto do CGRI. 23.1.2012
4) No título II. Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI), as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo B. Entidades: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista 9. Mehr Bank (t.c.p. Mehr Finance and Credit Institute; Mehr Interest-Free Bank) No. 182, Shahid Tohidi St, 4th Golsetan, Pasdaran Ave, Teerão 1666943, Irão O Mehr Bank é controlado pela Bonyad Taavon Sepah e pelo CGRI. Este banco presta serviços financeiros ao CGRI. Segundo uma entrevista pública com o então diretor da Bonyad Taavon Sepah, Parviz Fatah, a Bonyad Taavon Sepah criou o Mehr Bank para prestar serviços ao Basij (ramo paramilitar do CGRI). 23.5.2011 12. Etemad Amin Invest Co Mobin (t.c.p.: Etemad Amin Investment Company Mobin; Etemad-e Mobin; Etemad Amin Invest Company Mobin; Etemad Mobin Co.; Etemad Mobin Trust Co.; Etemade Mobin Company; Mobin Trust Consortium; Etemad-e Mobin Consortium) Pasadaran Av., Teerão, Irão Empresa detida ou controlada pelo CGRI, que contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime. 26.7.2010