Decisão (PESC) 2023/161 do Conselho de 23 de janeiro de 2023 que altera a Decisão (PESC) 2021/649 relativa ao apoio da União às atividades do Secretariado do TCA destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/2023/161@2023-01-23/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) Em 16 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/649.
(2) O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2021/649 estabelece que a decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seja, em 20 de maio de 2023.
(3) Em 23 de setembro de 2022, o Secretariado do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), responsável pela execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/649, solicitou, por carta, que o prazo de execução dessa mesma decisão fosse prorrogado por cinco meses, sem custos. Essa prorrogação permitiria ao Secretariado do TCA concluir as atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/649, cuja execução foi negativamente afetada por atrasos no recrutamento, bem como pela pandemia de COVID-19.
(4) A prorrogação do prazo de execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/649 até 20 de outubro de 2023 não tem quaisquer implicações em termos de recursos financeiros.
(5) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/649 deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2021/649, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: A presente decisão caduca em 20 de outubro de 2023..
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2023. Pelo Conselho O Presidente J. Borrell Fontelles