Decisão (UE) 2016/2152 do Parlamento Europeu de 27 de outubro de 2016 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/act/oj/L/2016/2152@2016-10-27/pt
Índice
O PARLAMENTO EUROPEU,
tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014,
atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0201/2015],
tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições,
tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016, que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e a resolução que a acompanha,
tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,
tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0271/2016),
Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014; Regista as suas observações na resolução que se segue; Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). O Presidente Martin Schulz O Secretário-Geral Klaus Welle