Decisão (PESC) 2024/1837 do Conselho de 28 de junho de 2024 que altera a Decisão (PESC) 2024/385 que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/decision/2024/1837@2024-06-28/pt
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) Em 19 de janeiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/385.
(2) Tendo em conta a permanente ameaça que o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana representam, deverão ser aditadas seis pessoas e três entidades às listas constantes do anexo da Decisão (PESC) 2024/385.
(3) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/385 deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2024/385 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2024. Pelo Conselho A Presidente H. Lahbib
ANNEX
ANEXO 1)2)B.
O anexo da Decisão (PESC) 2024/385 é alterado do seguinte modo: À rubrica A. Pessoas singulares são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Exposição de motivos Data de inclusão na lista 7. Jamil Yusuf Ahmad Aliyan Data de nascimento: 1.1.1955 Nacionalidade: palestiniana Sexo: masculino Função: funcionário da Jihad Islâmica Palestiniana e dirigente da Fundação Muhjat AlQuds Jamil Yusuf Ahmad Aliyan é funcionário da Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ) e dirigente da Fundação Muhjat AlQuds. A Fundação Muhjat AlQuds é uma organização dirigida pela PIJ e financiada pelo Irão, cuja principal missão é prestar apoio financeiro às famílias de combatentes e prisioneiros da PIJ. Além disso, Jamil Yusuf Ahmad Aliyan tem exercido funções no comité executivo da PIJ, no âmbito das quais supervisiona as finanças da PIJ. Por conseguinte, Jamil Yusuf Ahmad Aliyan participa no financiamento da PIJ. 28.6.2024 8. Ahmed Sharif Abdallah Odeh Data de nascimento: 20.2.1951 Local de nascimento: Jordânia Nacionalidade: jordana Sexo: masculino Função: antigo gestor dos investimentos estrangeiros do Hamas e atual relator do Conselho da Shura Ahmed Sharif Abdallah Odeh lidera as atividades de investimento estrangeiro do Hamas. Participa há anos na gestão da carteira de investimentos estrangeiros do grupo. Inicialmente era responsável pela gestão corrente da carteira de investimentos e hoje em dia supervisiona essa carteira em nome do Conselho da Shura do Hamas. Além disso, é acionista e membro do conselho de administração de várias empresas de fachada que beneficiam o Hamas. Por conseguinte, Ahmed Sharif Abdallah Odeh participa no financiamento do Hamas. 28.6.2024 9. Ali Morshed Shirazi Data de nascimento: 7.2.1969 Local de nascimento: Najaf, Iraque Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Função: alto funcionário da Força Quds do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica Ali Morshed Shirazi é um alto funcionário da Força Quds do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC-QF) que exerce as funções de chefe de gabinete da ala da Palestina, que opera no Líbano. A IRGC-QF presta apoio financeiro, bem como formação, informação e outras formas de assistência ao Hamas e à Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ). No âmbito desta organização, Ali Morshed Shirazi é responsável pela unidade de monitorização e controlo que se encarrega da execução das operações militares. Juntamente com o dirigente Sa’id Izadi da ala da Palestina da IRGC-QF, gere também a Ciberunidade, que presta assistência às operações do Hamas, extraindo informações dos telefones de soldados israelitas. Além disso, Ali Morshed Shirazi solicitou que a unidade técnica da IRGC-QF (Unidade 340) prestasse assistência à PIJ. Por conseguinte, Ali Morshed Shirazi participa na viabilização de ações violentas por parte do Hamas e da PIJ. 28.6.2024 10. Zuheir Shamlakh Data de nascimento: 15.11.1980 Nacionalidade: palestiniana Sexo: masculino Função: cambista e facilitador financeiro do Hamas no que respeita a criptomoedas Zuheir Shamlakh é um facilitador financeiro e cambista que promove transferências financeiras do Irão para o Hamas. Utiliza as suas empresas Al-Markaziya li-Siarafa e Arab China Trading Company para canalizar fundos para as Brigadas Izz al-Din al Qassam, a ala militar do Hamas. Zuheir Shamlakh foi fundamental na transição do Hamas para as criptomoedas, evitando a sua deteção pelas autoridades israelitas. Por conseguinte, Zuheir Shamlakh participa no financiamento do Hamas. 28.6.2024 11. Ismail Barhoum Data de nascimento: 23.12.1968 Local de nascimento: Rafa Nacionalidade: palestiniana Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas em Gaza e do seu Conselho da Shura, chefe da Associação de Instituições de Beneficência do Hamas Ismail Barhoum é membro do Gabinete Político do Hamas e do Conselho da Shura do Hamas. É também chefe da Associação de Instituições de Beneficência do Hamas, que supervisiona 400 organizações de beneficência. Essas organizações de beneficência são utilizadas para canalizar fundos para o Hamas. Por conseguinte, Ismail Barhoum participa no financiamento do Hamas. 28.6.2024 12. Maher Rebhi Obeid Data de nascimento: 10.3.1958 Local de nascimento: Amã, Jordânia Nacionalidade: palestiniana Sexo: masculino Função: dirigente político do Hamas e membro do Gabinete Político do Hamas Maher Rebhi Obeid é membro da Gabinete Político do Hamas desde 2010. É responsável pelo quartel-general do Hamas na Cisjordânia, que é responsável por dirigir os agentes terroristas do Hamas na Cisjordânia, liderar ataques terroristas, construir infraestruturas terroristas e emitir instruções para ataques terroristas contra Israel e a Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, Maher Rebhi Obeid participa no planeamento e na preparação de ações violentas por parte do Hamas e apoia e executa ações em nome do Hamas que comprometem e ameaçam a segurança de Israel. 28.6.2024 São aditadas a seguinte rubrica e as seguintes entradas: Pessoas coletivas, grupos, entidades e organismos Nome Elementos de identificação Exposição de motivos Data de inclusão na lista 1. Zawaya Group for Development and Investment Co Ltd T.c.p.: Zawaya Group Co; Zawaya Group for Development and Investment; Zawaya Group for Development and Investment Co; Zawaya Group for Development and Investment Company Região em que opera: Sudão Proprietário e presidente: Hamza Abdelbasit O Zawaya Group for Development and Investment Co Ltd é uma empresa sudanesa detida e controlada por Abdelbasit Elhassan Mohamed Khair Hamza, financiador do Hamas, e que está ligada à carteira de investimentos do Hamas. A entidade criou empresas de fachada em benefício do Hamas a fim de executar contratos públicos e foi utilizada por Abdelbasit Elhassan Mohamed Khair Hamza para manter alguns dos seus outros investimentos lucrativos, utilizados para financiar o Hamas. Por conseguinte, o Zawaya Group for Development and Investment Co Ltd participa no financiamento do Hamas. 28.6.2024 2. Al Zawaya Group for Development and Investment Sociedad limitada Região em que opera: Espanha Proprietário e presidente: Hamza Abdelbasit A Al Zawaya Group for Development and Investment Sociedad limitada é uma empresa imobiliária espanhola detida e controlada por Abdelbasit Elhassan Mohamed Khair Hamza, financiador do Hamas, que facilita as atividades deste financiador e está ligada à carteira de investimentos do Hamas. Serve de empresa de fachada para facilitar os fluxos financeiros do Hamas. Por conseguinte, a Al Zawaya Group for Development and Investment Sociedad limitada participa no financiamento do Hamas. 28.6.2024 3. Larrycom for Investment Ltd. Região em que opera: Sudão Proprietário e presidente: Hamza Abdelbasit A Larrycom for Investment Ltd. é uma empresa sudanesa detida e controlada por Abdelbasit Hamza, financiador do Hamas, através do Zawaya Group for Development and Investment Co. Ltd. A Larrycom investe em diversas indústrias, desde telecomunicações e construção a recursos naturais vitais, como o petróleo, o ouro e a goma. A Larrycom gera receitas provenientes dos seus investimentos, que são depois utilizadas por Abdelbasit Elhassan Mohamed Khair Hamza para financiar o Hamas. Por conseguinte, a Larrycom for Investment Ltd. participa no financiamento do Hamas. 28.6.2024