Decisão (PESC) 2025/2578 do Conselho de 15 de dezembro de 2025 que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/decision/2025/2578@2025-12-15/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) Em 2 de abril de 2020, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais.
(2) Em 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489, que nomeou Miroslav LAJČÁK como o REUE para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais.
(3) O mandato do REUE foi prorrogado pelas Decisões (PESC) 2021/470, (PESC) 2022/1240 e (PESC) 2024/2085 do Conselho.
(4) As despesas relativas à execução do mandato do REUE excederam o orçamento inicialmente aprovado. É, por conseguinte, necessário cobrir as despesas pendentes com vista a assegurar o encerramento ordenado do mandato.
(5) O montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de janeiro de 2025 deverá ser ajustado.
(6) A Decisão (PESC) 2020/489 deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2020/489, no artigo 5.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de janeiro de 2025 é de 6779994,20 EUR..
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025. Pelo Conselho A Presidente K. Kallas