Decisão de Execução (UE) 2025/464 da Comissão de 5 de março de 2025 que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número C(2025) 1512] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/decision/2025/464@2025-03-05/pt
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.
(2) Em caso de foco de varíola ovina e caprina em ovinos e caprinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.
(3) O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. O artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
(4) A fim de fazer face aos focos de varíola ovina e caprina notificados pela Grécia em agosto de 2024, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão, que estabelece determinadas medidas de emergência relativas a essa doença na Grécia. Mais particularmente, a decisão dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução.
(5) Desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2024/2207, a Grécia notificou a Comissão da ocorrência de três novos focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e caprinos, nas unidades regionais de Kavala e Fócida.
(6) Por conseguinte, as áreas listadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Grécia, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas devem ser ajustadas a fim de prevenir a continuação da propagação da doença na Grécia e no resto da União. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, estabelecidas no anexo da referida decisão de execução.
(7) A dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação não só da situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina nas áreas afetadas por essa doença, mas também da situação epidemiológica global da varíola ovina e caprina na totalidade do território do Estado-Membro afetado por essa doença, bem como o nível de risco de continuação da propagação da doença. A duração escolhida das medidas teve também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). Na atual situação epidemiológica, existe um elevado risco de continuação da propagação da doença, uma vez que continuam a ser comunicados focos nas unidades regionais de Kavala e Fócida, mais de quatro meses desde a notificação dos primeiros focos em qualquer uma das unidades regionais, o que sugere que a doença continua a circular, apesar das medidas já em vigor.
(8) Além disso, tendo em conta a ocorrência de numerosos novos focos de varíola ovina e caprina na Grécia durante as últimas duas semanas, é também necessário prorrogar a proibição de circulação de ovinos e caprinos a partir de todo o território da Grécia para um destino situado fora da Grécia até 15 de maio de 2025, a fim de evitar a propagação da doença ao resto da União e a países terceiros, bem como evitar o estabelecimento de quaisquer barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros.
(9) Tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que diz respeito à varíola ovina e caprina, o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 deve ser prorrogado até 30 de setembro de 2025.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Alterações da Decisão de Execução (UE) 2024/2207
A Decisão de Execução (UE) 2024/2207 é alterada do seguinte modo:
1) No artigo 3.o, alínea e), a data de 15 de abril de 2025 é substituída pela data de 15 de maio de 2025.
2) No artigo 4.o, a data de 31 de agosto de 2025 é substituída pela data de 30 de setembro de 2025.
3) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2025. Pela Comissão Olivér Várhelyi Membro da Comissão
ANNEX
ANEXO A.
Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados Unidade regional e número de referência ADIS dos focos Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições na Grécia, como se refere no artigo 2.o Data de fim de aplicação Unidade regional de Kavala GR-CAPRIPOX-2024-00035 GR-CAPRIPOX-2024-00039 GR-CAPRIPOX-2024-00060 GR-CAPRIPOX-2024-00073 GR-CAPRIPOX-2024-00074 GR-CAPRIPOX-2024-00075 GR-CAPRIPOX-2024-00076 GR-CAPRIPOX-2024-00078 GR-CAPRIPOX-2024-00085 GR-CAPRIPOX-2024-00086 GR-CAPRIPOX-2024-00097 GR-CAPRIPOX-2024-00098 GR-CAPRIPOX-2024-00101 GR-CAPRIPOX-2024-00102 GR-CAPRIPOX-2024-00110 GR-CAPRIPOX-2024-00127 GR-CAPRIPOX-2024-00131 GR-CAPRIPOX-2024-00132 GR-CAPRIPOX-2024-00133 GR-CAPRIPOX-2024-00134 GR-CAPRIPOX-2024-00139 GR-CAPRIPOX-2024-00161 GR-CAPRIPOX-2024-00163 GR-CAPRIPOX-2024-00169 GR-CAPRIPOX-2024-00170 GR-CAPRIPOX-2024-00189 GR-CAPRIPOX-2024-00190 GR-CAPRIPOX-2024-00195 GR-CAPRIPOX-2024-00196 GR-CAPRIPOX-2024-00218 GR-CAPRIPOX-2024-00219 GR-CAPRIPOX-2024-00220 GR-CAPRIPOX-2024-00231 GR-CAPRIPOX-2024-00242 GR-CAPRIPOX-2024-00267 GR-CAPRIPOX-2024-00272 GR-CAPRIPOX-2025-00001 GR-CAPRIPOX-2025-00002 GR-CAPRIPOX-2025-00003 GR-CAPRIPOX-2025-00026 GR-CAPRIPOX-2025-00040 GR-CAPRIPOX-2025-00041 Protection zone: Those parts of the regional units of Kavala, Serres and Xanthi, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.855895, Long. 24.176609 (2024/35), Lat. 40.884672, Long. 24.663783 (2024/39), Lat. 40.9007455, Long. 24.66838316 (2024/60), Lat. 40.86940957, Long. 24.71372915 (2024/73), Lat. 40.96307423, Long. 24.67115789 (2024/74), Lat. 40.87157597, Long. 24.71579265 (2024/75), Lat. 40.90818188, Long. 24.68586162 (2024/76), Lat. 40.87155993, Long. 24.71581822 (2024/78), Lat 40.930299 Long. 24.69503165 (2024/85), Lat. 40.87155993 Long. 24.71581822 (2024/86), Lat. 40.90818486 Long. 24.6858706 (2024/97), Lat. 40.91170567 Long. 24.6360924 (2024/98), Lat. 40.91520227 Long. 24.74376312 (2024/101), Lat. 40.9410113 Long. 24.62660181 (2024/102), Lat. 41.016819 Long. 24.657514 (2024/110), Lat. 40.960765, Long. 24.613769 (2024/127), Lat. 40.93703, Long. 24.715855 (2024/131), Lat. 40.964033, Long. 24.706643 (2024/132), Lat. 40.896498, Long. 24.750354 (2024/133), Lat. 40.878249, Long. 24.76182 (2024/134), Lat. 40.86637045, Long. 24.75824842 (2024/139), Lat. 40.9348, Long. 24.6261 (2024/161), Lat. 41.03082697, Long. 24.6954988 (2024/163), Lat. 40.81899, Long. 24.294374 (2024/169), Lat. 41.00912973 Long. 24.3755478 (2024/170), Lat. 40.99736722, Long. 24.5118725 (2024/189), Lat. 40.972542, Long. 24.612325 (2024/190), Lat. 40.989605, Long. 24.614677 (2024/195), Lat. 40.98649515 Long. 24.60459616 (2024/196), Lat. 40.98800435, Long. 24.6095147 (2024/218), Lat. 40.97951114, Long. 24.72373385 (2024/219), Lat. 40.99121997, Long. 24.66387638 (2024/220), Lat. 40.97255153, Long. 24.64240369 (2024/231), Lat. 40.96848422, Long. 24.57660864 (2024/242), Lat. 41.0585551, Long. 24.7100023 (2024/267), Lat. 40.9866379, Long. 24.60975027 (2024/272), Lat. 40.972058, Long. 24.491101 (2025/1), Lat. 41.020308, Long. 24.724732 (2025/2), Lat. 41.019616, Long. 24.705517 (2025/3), Lat. 40.964148, Long. 24.497477 (2025/26), Lat. 41.0286054, Long. 24.6614386 (2025/40), Lat. 41.022224, Long. 24.686526 (2025/41) 21.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Kavala, Serres and Xanthi , contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.855895, Long. 24.176609 (2024/35), Lat. 40.884672, Long. 24.663783 (2024/39), Lat. 40.9007455, Long. 24.66838316 (2024/60), Lat. 40.86940957, Long. 24.71372915 (2024/73), Lat. 40.96307423, Long. 24.67115789 (2024/74), Lat. 40.87157597, Long. 24.71579265 (2024/75), Lat. 40.90818188, Long. 24.68586162 (2024/76), Lat. 40.87155993, Long. 24.71581822 (2024/78), Lat 40.930299 Long. 24.69503165 (2024/85), Lat. 40.87155993 Long. 24.71581822 (2024/86), Lat. 40.90818486 Long. 24.6858706 (2024/97), Lat. 40.91170567 Long. 24.6360924 (2024/98), Lat. 40.91520227 Long. 24.74376312 (2024/101), Lat. 40.9410113 Long. 24.62660181 (2024/102), Lat. 41.016819 Long. 24.657514 (2024/110), Lat. 40.960765, Long. 24.613769 (2024/127), Lat. 40.93703, Long. 24.715855 (2024/131), Lat. 40.964033, Long. 24.706643 (2024/132), Lat. 40.896498, Long. 24.750354 (2024/133), Lat. 40.878249, Long. 24.76182 (2024/134), Lat. 40.86637045, Long. 24.75824842 (2024/139), Lat. 40.9348, Long. 24.6261 (2024/161), Lat. 41.03082697, Long. 24.6954988 (2024/163), Lat. 40.81899, Long. 24.294374 (2024/169), Lat. 41.00912973 Long. 24.3755478 (2024/170), Lat. 40.99736722, Long. 24.5118725 (2024/189), Lat. 40.972542, Long. 24.612325 (2024/190), Lat. 40.989605, Long. 24.614677 (2024/195), Lat. 40.98649515, Long. 24.60459616 (2024/196), Lat. 40.98800435, Long. 24.6095147 (2024/218), Lat. 40.97951114, Long. 24.72373385 (2024/219), Lat. 40.99121997, Long. 24.66387638 (2024/220), Lat. 40.97255153, Long. 24.64240369 (2024/231), Lat. 40.96848422, Long. 24.57660864 (2024/242), Lat. 41.0585551, Long. 24.7100023 (2024/267), Lat. 40.9866379, Long. 24.60975027 (2024/272), Lat. 40.972058, Long. 24.491101 (2025/1), Lat. 41.020308, Long. 24.724732 (2025/2), Lat. 41.019616, Long. 24.705517 (2025/3), Lat. 40.964148, Long. 24.497477 (2025/26), Lat. 41.0286054, Long. 24.6614386 (2025/40), Lat. 41.022224, Long. 24.686526 (2025/41) excluding the areas contained in any protection zone 30.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Kavala, Serres and Xanthi, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.855895, Long. 24.176609 (2024/35), Lat. 40.884672, Long. 24.663783 (2024/39), Lat. 40.9007455, Long. 24.66838316 (2024/60), Lat. 40.86940957, Long. 24.71372915 (2024/73), Lat. 40.96307423, Long. 24.67115789 (2024/74), Lat. 40.87157597, Long. 24.71579265 (2024/75), Lat. 40.90818188, Long. 24.68586162 (2024/76), Lat. 40.87155993, Long. 24.71581822 (2024/78), Lat 40.930299, Long. 24.69503165 (2024/85), Lat. 40.87155993, Long. 24.71581822 (2024/86), Lat. 40.90818486, Long. 24.6858706 (2024/97), Lat. 40.91170567, Long. 24.6360924 (2024/98), Lat. 40.91520227, Long. 24.74376312 (2024/101), Lat. 40.9410113, Long. 24.62660181 (2024/102), Lat. 41.016819, Long. 24.657514 (2024/110), Lat. 40.960765, Long. 24.613769 (2024/127), Lat. 40.93703, Long. 24.715855 (2024/131), Lat. 40.964033, Long. 24.706643 (2024/132), Lat. 40.896498, Long. 24.750354 (2024/133), Lat. 40.878249, Long. 24.76182 (2024/134), Lat. 40.86637045, Long. 24.75824842 (2024/139), Lat. 40.9348, Long. 24.6261 (2024/161), Lat. 41.03082697, Long. 24.6954988 (2024/163), Lat. 40.81899, Long. 24.294374 (2024/169), Lat. 41.00912973, Long. 24.3755478 (2024/170), Lat. 40.99736722, Long. 24.5118725 (2024/189),Lat. 40.972542, Long. 24.612325 (2024/190), Lat. 40.989605, Long. 24.614677 (2024/195), Lat. 40.98649515, Long. 24.60459616 (2024/196), Lat. 40.98800435, Long. 24.6095147 (2024/218), Lat. 40.97951114, Long. 24.72373385 (2024/219), Lat. 40.99121997, Long. 24.66387638 (2024/220), Lat. 40.97255153, Long. 24.64240369 (2024/231), Lat. 40.96848422, Long. 24.57660864 (2024/242), Lat. 41.0585551, Long. 24.7100023 (2024/267), Lat. 40.9866379, Long. 24.60975027 (2024/272), Lat. 40.972058, Long. 24.491101 (2025/1), Lat. 41.020308, Long. 24.724732 (2025/2), Lat. 41.019616, Long. 24.705517 (2025/3), Lat. 40.964148, Long. 24.497477 (2025/26), Lat. 41.0286054, Long. 24.6614386 (2025/40), Lat. 41.022224, Long. 24.686526 (2025/41) 22.3.2025-30.3.2025 Unidade regional de Rodopi GR-CAPRIPOX-2024-00059 GR-CAPRIPOX-2024-00072 GR-CAPRIPOX-2024-00095 GR-CAPRIPOX-2024-00096 GR-CAPRIPOX-2024-00105 GR-CAPRIPOX-2024-00106 GR-CAPRIPOX-2024-00111 GR-CAPRIPOX-2024-00112 GR-CAPRIPOX-2024-00113 GR-CAPRIPOX-2024-00119 GR-CAPRIPOX-2024-00120 GR-CAPRIPOX-2024-00121 GR-CAPRIPOX-2024-00126 GR-CAPRIPOX-2024-00145 GR-CAPRIPOX-2024-00148 GR-CAPRIPOX-2024-00149 GR-CAPRIPOX-2024-00157 GR-CAPRIPOX-2024-00158 GR-CAPRIPOX-2024-00159 GR-CAPRIPOX-2024-00167 GR-CAPRIPOX-2024-00168 GR-CAPRIPOX-2024-00175 GR-CAPRIPOX-2024-00176 GR-CAPRIPOX-2024-00177 GR-CAPRIPOX-2024-00178 GR-CAPRIPOX-2024-00197 GR-CAPRIPOX-2024-00198 GR-CAPRIPOX-2024-00199 GR-CAPRIPOX-2024-00200 GR-CAPRIPOX-2024-00201 GR-CAPRIPOX-2024-00202 GR-CAPRIPOX-2024-00203 GR-CAPRIPOX-2024-00204 GR-CAPRIPOX-2024-00205 GR-CAPRIPOX-2024-00215 GR-CAPRIPOX-2024-00216 GR-CAPRIPOX-2024-00221 GR-CAPRIPOX-2024-00222 GR-CAPRIPOX-2024-00223 GR-CAPRIPOX-2024-00241 GR-CAPRIPOX-2024-00253 GR-CAPRIPOX-2024-00254 GR-CAPRIPOX-2024-00255 GR-CAPRIPOX-2024-00256 GR-CAPRIPOX-2024-00268 GR-CAPRIPOX-2024-00269 GR-CAPRIPOX-2024-00271 GR-CAPRIPOX-2024-00276 GR-CAPRIPOX-2024-00282 GR-CAPRIPOX-2024-00292 GR-CAPRIPOX-2024-00293 GR-CAPRIPOX-2024-00294 GR-CAPRIPOX-2024-00295 GR-CAPRIPOX-2024-00304 GR-CAPRIPOX-2024-00315 GR-CAPRIPOX-2025-00007 GR-CAPRIPOX-2025-00013 GR-CAPRIPOX-2025-00020 GR-CAPRIPOX-2025-00021 GR-CAPRIPOX-2025-00034 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Rhodopi and Xanthi, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.983496, Long. 25.421738 (2024/59), Lat. 41.217186, Long. 25.903903 (2024/72), Lat. 41.010995 Long. 25.189305 (2024/95), Lat. 41.01135, Long. 25.314397 (2024/96), Lat. 41.021392 Long. 25.326094 (2024/105), Lat. 41.029708, Long. 25.196161 (2024/106), Lat. 40.989228, Long. 25.213909 (2024/111), Lat. 41.046428, Long. 25.177815 (2024/112), Lat. 41.147294, Long. 25.076011 (2024/113), Lat. 41.057391, Long. 25.18266 (2024/119), Lat. 41.011114, Long. 25.189633 (2024/120), Lat. 41.063277, Long. 25.244517 (2024/121), Lat. 41.002686, Long. 25.530461 (2024/126), Lat. 41.038083, Long. 25.187287 (2024/145), Lat. 41.00841, Long. 25.365656 (2024/148), Lat. 41.091751, Long. 25.227526 (2024/149), Lat. 41.084017, Long. 25.33219 (2024/157), Lat. 41.054956, Long. 25.229738 (2024/158), Lat. 41.126711, Long. 25.221058 (2024/159), Lat. 41.046391, Long. 25.180712 (2024/167), Lat. 41.041001, Long. 25.186453 (2024/168), Lat. 41.003884, Long. 25.494335 (2024/175), Lat. 40.92065, Long. 25.515202 (2024/176), Lat. 41.075773, Long. 25.270477 (2024/177), Lat. 41.046356, Long. 25.182112 (2024/178), Lat. 40.981435, Long. 25.608903 (2024/197), Lat. 41.089525, Long. 25.227073 (2024/198), Lat. 40.987403, Long. 25.392331 (2024/199), Lat. 40.960961, Long. 25.317277 (2024/200), Lat. 41.046459, Long. 25.182635 (2024/201), Lat. 40.969685, Long. 25.420957 (2024/202), Lat. 41.074844, Long. 25.268218 (2024/203), Lat. 41.083313, Long. 25.29745 (2024/204), Lat. 40.970019, Long. 25.418114 (2024/205), Lat. 40.982023, Long. 25.401876 (2024/215), Lat. 41.061729, Long. 25.463855 (2024/216), Lat. 41.076955, Long. 25.311582 (2024/221), Lat. 41.077163, Long. 25.4518686 (2024/222), Lat. 41.020549, Long. 25.325141 (2024/223), Lat. 41.070294, Long. 25.242052 (2024/241), Lat. 41.100444, Long. 25.306482 (2024/253), Lat. 41.121716, Long. 25.057889 (2024/254), Lat. 41.125882, Long. 25.076696 (2024/255), Lat. 41.121594, Long. 25.057916 (2024/256), Lat. 41.116563, Long. 25.070165 (2024/268), Lat. 41.040913, Long. 25.392822 (2024/269), Lat. 41.067638, Long. 25.270084 (2024/271), Lat. 41.071444 Long. 25.521447 (2024/276), Lat. 41.104867, Long. 25.097334 (2024/282), Lat. 41.050338, Long. 25.5356 (2024/292), Lat. 41.08861, Long. 25.237784 (2024/293), Lat. 40.931864, Long. 25.404874 (2024/294), Lat. 41.132151, Long. 25.19238 (2024/295), Lat. 41.114844, Long. 25.125811 (2024/304), Lat. 41.1238307, Long. 25.0728902 (2024/315), Lat. 41.071568, Long. 25.520117 (2025/7), Lat. 41.051004, Long. 25.534796 (2025/13), Lat. 41.132812, Long. 25.066287 (2025/20), Lat. 41.127305, Long. 25.078646 (2025/21), Lat. 41.0020903, Long. 25.324936 (2025/34), excluding the areas contained in any protection zone 28.2.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Rhodopi and Xanthi, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.983496, Long. 25.421738 (2024/59), Lat. 41.217186, Long. 25.903903 (2024/72), Lat. 41.010995, Long. 25.189305 (2024/95), Lat. 41.01135, Long. 25.314397 (2024/96), Lat. 41.021392, Long. 25.326094 (2024/105), Lat. 41.029708, Long. 25.196161 (2024/106), Lat. 40.989228, Long. 25.213909 (2024/111), Lat. 41.046428, Long. 25.177815 (2024/112), Lat. 41.147294, Long. 25.076011 (2024/113), Lat. 41.057391, Long. 25.18266 (2024/119), Lat. 41.011114, Long. 25.189633 (2024/120), Lat. 41.063277, Long. 25.244517 (2024/121), Lat. 41.002686, Long. 25.530461 (2024/126), Lat. 41.038083, Long. 25.187287 (2024/145), Lat. 41.00841, Long. 25.365656 (2024/148), Lat. 41.091751, Long. 25.227526 (2024/149), Lat. 41.084017, Long. 25.33219 (2024/157), Lat. 41.054956, Long. 25.229738 (2024/158), Lat. 41.126711, Long. 25.221058 (2024/159), Lat. 41.046391, Long. 25.180712 (2024/167), Lat. 41.041001, Long. 25.186453 (2024/168), Lat. 41.003884, Long. 25.494335 (2024/175), Lat. 40.92065, Long. 25.515202 (2024/176), Lat. 41.075773, Long. 25.270477 (2024/177), Lat. 41.046356, Long. 25.182112 (2024/178), Lat. 40.981435, Long. 25.608903 (2024/197), Lat. 41.089525, Long. 25.227073 (2024/198), Lat. 40.987403, Long. 25.392331 (2024/199), Lat. 40.960961, Long. 25.317277 (2024/200), Lat. 41.046459, Long. 25.182635 (2024/201), Lat. 40.969685, Long. 25.420957 (2024/202), Lat. 41.074844, Long. 25.268218 (2024/203), Lat. 41.083313, Long. 25.29745 (2024/204), Lat. 40.970019, Long. 25.418114 (2024/205), Lat. 40.982023, Long. 25.401876 (2024/215), Lat. 41.061729, Long. 25.463855 (2024/216), Lat. 41.076955, Long. 25.311582 (2024/221), Lat. 41.077163, Long. 25.4518686 (2024/222), Lat. 41.020549, Long. 25.325141 (2024/223), Lat. 41.070294, Long. 25.242052 (2024/241), Lat. 41.100444, Long. 25.306482 (2024/253), Lat. 41.121716, Long. 25.057889 (2024/254), Lat. 41.125882, Long. 25.076696 (2024/255), Lat. 41.121594, Long. 25.057916 (2024/256), Lat. 41.116563, Long. 25.070165 (2024/268), Lat. 41.040913 Long. 25.392822 (2024/269), Lat. 41.067638, Long. 25.270084 (2024/271), Lat. 41.071444 Long. 25.521447 (2024/276), Lat. 41.104867, Long. 25.097334 (2024/282), Lat. 41.050338, Long. 25.5356 (2024/292), Lat. 41.08861, Long. 25.237784 (2024/293), Lat. 40.931864, Long. 25.404874 (2024/294), Lat. 41.132151, Long. 25.19238 (2024/295), Lat. 41.114844, Long. 25.125811 (2024/304), Lat. 41.1238307, Long. 25.0728902 (2024/315), Lat. 41.071568, Long. 25.520117 (2025/7), Lat. 41.051004, Long. 25.534796 (2025/13), Lat. 41.132812, Long. 25.066287 (2025/20), Lat. 41.127305, Long. 25.078646 (2025/21), Lat. 41.0020903 Long. 25.324936 (2025/34) 20.2.2025-28.2.2025 Unidade regional de Magnésia GR-CAPRIPOX-2024-00109 GR-CAPRIPOX-2024-00136 GR-CAPRIPOX-2024-00151 GR-CAPRIPOX-2024-00162 GR-CAPRIPOX-2024-00183 GR-CAPRIPOX-2024-00274 GR-CAPRIPOX-2024-00286 GR-CAPRIPOX-2024-00287 GR-CAPRIPOX-2024-00298 GR-CAPRIPOX-2024-00300 GR-CAPRIPOX-2024-00307 GR-CAPRIPOX-2024-00310 GR-CAPRIPOX-2024-00311 GR-CAPRIPOX-2024-00316 GR-CAPRIPOX-2025-00004 GR-CAPRIPOX-2025-00010 GR-CAPRIPOX-2025-00014 GR-CAPRIPOX-2025-00035 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Magnesia, Larisa and Phthiotis, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 39.473745, Long. 22.881961 (2024/109), Lat. 39.56708368, Long. 22.91260474 (2024/136), Lat. 39.3132, Long. 22.9119 (2024/151), Lat. 39.266958, Long. 23.169781 (2024/162), Lat. 39.034028, Long. 22.950472 (2024/183), Lat. 39.48796111, Long. 22.90556873 (2024/274), Lat. 39.18972, Long. 22.708292 (2024/286), Lat. 39.242333, Long. 22.795083 (2024/287), Lat. 39.191975, Long. 22.723228 (2024/298), Lat. 39.2448971, Long. 22.786542 (2024/300), Lat. 39.291196, Long. 22.822804 (2024/307), Lat. 39.188115, Long. 22.6968 (2024/310), Lat. 39.1894572, Long. 22.7049278 (2024/311), Lat. 39.1844, Long. 22.7112 (2024/316), Lat. 39.196457, Long. 22.713824 (2025/4), Lat. 39.177936, Long. 22.687786 (2025/10), Lat. 39.1967407, Long. 22.6932646 (2025/14), Lat. 39.20442, Long. 22.766255 (2025/35), excluding the areas contained in any protection zone 3.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Magnesia, Larisa and Phthiotis, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 39.473745, Long. 22.881961 (2024/109), Lat. 39.56708368, Long. 22.91260474 (2024/136), Lat. 39.3132, Long. 22.9119 (2024/151), Lat. 39.266958, Long. 23.169781 (2024/162), Lat. 39.034028, Long. 22.950472 (2024/183), Lat. 39.48796111, Long. 22.90556873 (2024/274), Lat. 39.18972, Long. 22.708292 (2024/286), Lat. 39.242333, Long. 22.795083 (2024/287), Lat. 39.191975, Long. 22.723228 (2024/298), Lat. 39.2448971, Long. 22.786542 (2024/300), Lat. 39.291196, Long. 22.822804 (2024/307), Lat. 39.188115, Long. 22.6968 (2024/310), Lat. 39.1894572, Long. 22.7049278 (2024/311), Lat. 39.1844, Long. 22.7112 (2024/316), Lat. 39.196457, Long. 22.713824 (2025/4), Lat. 39.177936, Long. 22.687786 (2025/10), Lat. 39.1967407, Long. 22.6932646 (2025/14), Lat. 39.20442, Long. 22.766255 (2025/35) 23.2.2025-3.3.2025 Unidade regional de Fócida GR-CAPRIPOX-2024-00135 GR-CAPRIPOX-2024-00236 GR-CAPRIPOX-2024-00301 GR-CAPRIPOX-2025-00009 GR-CAPRIPOX-2025-00037 GR-CAPRIPOX-2025-00039 Protection zone: Those parts of the regional units of Phocis and Aetolia- Acarnania, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.408917, Long. 21.929083 (2024/135), Lat. 38.403889, Long. 21.891667 (2024/236), Lat. 38.398889, Long. 21.921111 (2024/301), Lat. 38.417222, Long. 21.941944 (2025/9), Lat. 38.413611, Long. 21.946388 (2025/37), Lat. 38.389722, Long. 21.906944 (2025/39) 18.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Phocis and Aetolia-Acarnania, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 Lat. 38.408917, Long. 21.929083 (2024/135), Lat. 38.403889, Long. 21.891667 (2024/236), Lat. 38.398889, Long. 21.921111 (2024/301), Lat. 38.417222, Long. 21.941944 (2025/9), Lat. 38.413611, Long. 21.946388 (2025/37), Lat. 38.389722, Long. 21.906944 (2025/39) excluding the areas contained in any protection zone 27.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional units of Phocis, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.408917, Long. 21.929083 (2024/135), Lat. 38.403889, Long. 21.891667 (2024/236), Lat. 38.398889, Long. 21.921111 (2024/301), Lat. 38.417222, Long. 21.941944 (2025/9), Lat. 38.413611, Long. 21.946388 (2025/37), Lat. 38.389722, Long. 21.906944 (2025/39) 19.3.2025-27.3.2025 Unidade regional de Heráclion GR-CAPRIPOX-2025-00024 GR-CAPRIPOX-2025-00036 Protection zone: Those parts of the regional unit of Heraklion contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 35.111961, Long. 25.129388 (2025/24), Lat. 35.112397, Long. 25.128706 (2025/36) 3.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional unit of Heraklion contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 35.111961, Long. 25.129388 (2025/24), Lat. 35.112397, Long. 25.128706 (2025/36), excluding the areas contained in any protection zone 12.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the regional unit of Heraklion contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 35.111961, Long. 25.129388 (2025/24), Lat. 35.112397, Long. 25.128706 (2025/36) 4.3.2025-12.3.2025 Unidade regional de Eubeia — Município de Squiros GR-CAPRIPOX-2025-00038 Protection zone: Those parts of the municipality of Skyros contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.854138, Long. 24.5403183(2025/00038) 5.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the municipality of Skyros contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.854138, Long. 24.5403183 (2025/00038) excluding the areas contained in any protection zone 14.3.2025 Surveillance zone: Those parts of the municipality of Skyros contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.854138, Long. 24.5403183 (2025/00038) 6.3.2025-14.3.2025
B.
Outras zonas submetidas a restrições Outra zona submetida a restrições Unidade regional Áreas incluídas nas outras zonas submetidas a restrições na Grécia, como se refere no artigo 2.o Data de fim de aplicação Outra zona submetida a restrições n.o 1 Unidade regional de Evros The regional unit of Evros excluding the municipality of Samothrace 24.2.2025-25.3.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 2 Unidade regional de Rodopi The regional unit of Rhodopi 1.3.2025-30.3.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 3 Unidade regional de Kavala The regional unit of Kavala , including the municipality of Thasos, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 30.3.2025 The regional unit of Kavala including the municipality of Thasos 31.03.2025-29.4.2025 Unidade regional de Drama The municipality of Doxato, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 30.3.2025 The municipality of Doxato 31.03.2025-29.4.2025 Unidade regional de Xanti The regional unit of Xanthi excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 30.3.2025 The regional unit of Xanthi 31.03.2025-29.4.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 4 Unidade regional de Chalkidiki The municipalities of Aristotelis, Sithonia and Polygyros 3.2.2025-4.3.2025 Comunidade monástica do Monte Atos The monastic community of Mount Athos 3.2.2025-4.3.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 8 Unidade regional de Magnésia The regional unit of Magnesia, excluding the Sporades islands and the areas included in any protection or surveillance zone. 3.3.2025 The regional unit of Magnesia, excluding the Sporades islands 4.3.2025-2.4.2025 Unidade regional de Phthiotis The municipality of Stylida, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 3.3.2025 The municipality of Stylida 4.3.2025-2.4.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 9 Unidade regional de Fócida The municipality of Dorida, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 27.3.2025 The municipality of Dorida 28.3.2025-26.4.2025 Unidade regional de Aetolia-Acarnania The regional unit of Aetolia-Acarnania, excluding the municipalities of Aktio — Vonitsa and Amphilochia and the areas included in any protection or surveillance zone. 27.3.2025 The regional unit of Aetolia-Acarnania, excluding the municipalities of Aktio — Vonitsa and Amphilochia 28.3.2025-26.4.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 11 Unidade regional de Eubeia The regional unit of Euboea excluding the municipality of Skyros. 15.3.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 15 Unidade regional de Heráclion The regional unit of Heraklion, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 12.3.2025 The regional unit of Heraklion 13.3.2025-11.4.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 16 Município de Samotrácia na unidade regional de Evros The municipality of Samothrace 28.2.2025-29.3.2025 Outra zona submetida a restrições n.o 17 Município de Squiros na unidade regional de Eubeia The municipality of Skyros, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. 14.3.2025 Município de Squiros na unidade regional de Eubeia The municipality of Skyros 15.3.2025-13.4.2025