Decisão (UE) 2026/422 do Conselho de 17 de fevereiro de 2026 que nomeia um membro do Tribunal de Contas
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/decision/2026/422@2026-02-17/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) O mandato de Klaus-Heiner LEHNE termina em 28 de fevereiro de 2026.
(2) Por conseguinte, deverá ser nomeado um membro para o Tribunal de Contas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Daniel CASPARY é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2026 e 29 de fevereiro de 2032.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2026. Pelo Conselho O Presidente M. Keravnos