Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2015 2017/C 58/01
Classificação B
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Endereço https://gelex.eu/eli/EU/notice/oj/C/2017/58/01@2017-02-21/pt
Índice
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (a seguir designado Acordo Interno), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE, nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2015, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o exercício de 2015 foi satisfatória,
RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o exercício de 2015. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. Scicluna