Não é aconselhamento jurídico

1. O que fazemos

Detemos o texto publicado da legislação, da jurisprudência e das orientações oficiais, nas versões em vigor ao longo do tempo, e ajudamo-lo a encontrá-lo e a lê-lo. As respostas redigidas por um modelo de IA remetem-no para as fontes; o utilizador, ou o seu consultor, aplica-as à sua situação.

2. O que não fazemos

• Não analisamos o seu caso concreto nem lhe dizemos o que deve fazer.
• Não representamos ninguém, nem em tribunal nem de outra forma.
• Ninguém no Gelex se torna seu advogado, e nada do que nos envia está coberto pelo sigilo profissional.
• Os modelos e as ferramentas de redação ajudam-no a preparar os seus próprios documentos, como um formulário-tipo. É o utilizador quem decide o que contêm.

3. Para advogados e consultores

Se aconselha clientes, o Gelex é uma fonte com que faz a sua pesquisa; o aconselhamento, e a responsabilidade profissional que lhe está associada, continuam a ser seus.

4. Quando pedir aconselhamento

Fale com um advogado ou consultor fiscal qualificado antes de agir quando o que está em jogo é importante, há um prazo a cumprir, a outra parte tem advogado, ou as fontes são obscuras ou contraditórias. Na Dinamarca, o diretório da ordem dos advogados (Advokatsamfundet) lista os advogados em exercício; na Alemanha, fazem-no as ordens regionais (Rechtsanwaltskammern).

5. Notas por país

• Dinamarca. O aconselhamento jurídico não está reservado aos advogados; o que está reservado é o título de «advokat» e a representação de terceiros em tribunal. A lei sobre aconselhamento jurídico (lov om juridisk rådgivning, n.º 419 de 9 de maio de 2006) estabelece regras para as empresas cuja atividade principal é o aconselhamento jurídico a consumidores. O Gelex não aconselha sobre o caso de ninguém; consideramos, por isso, que a lei não se lhe aplica.
• Alemanha. Um serviço jurídico é uma atividade num assunto concreto que exige uma análise jurídica do caso individual (lei dos serviços jurídicos, Rechtsdienstleistungsgesetz, § 2, n.º 1). O Tribunal Federal de Justiça decidiu que um gerador de documentos que o utilizador preenche para o seu próprio assunto não o é (BGH, 9 de setembro de 2021, I ZR 113/20, Smartlaw). A pesquisa, as respostas e os modelos do Gelex funcionam da mesma forma.
• Outros países. Avaliamos as regras de cada país sobre serviços jurídicos antes de oferecer o Gelex aos consumidores desse país, e acrescentamos aqui o resultado.