Termos de serviço

1. Quem somos e a quem se aplicam estes termos

O Gelex é fornecido pela Dober Security ApS, sociedade por quotas de direito dinamarquês («nós»). O nosso endereço, número de registo e contactos constam da ficha técnica. Estes termos aplicam-se a todas as organizações e pessoas que utilizem o serviço, no sítio web, na aplicação, através da API ou do conector MCP («o utilizador»).

Se for consumidor (uma pessoa singular que atua fora da sua atividade comercial ou profissional), aplicam-se também os termos para consumidores, que prevalecem quando lhe conferem mais direitos.

2. Como se celebra o contrato

1. Cria uma conta e uma organização. Isto inicia um período experimental gratuito sujeito a estes termos; nada é cobrado.
2. Para subscrever um plano, escolhe-o em Definições → Plano, vê o preço, o período e a quota, e confirma com o botão de encomenda. Antes de confirmar, pode voltar atrás e alterar qualquer escolha; os erros nos seus dados podem ser corrigidos a qualquer momento em Definições.
3. O contrato é celebrado com o primeiro pagamento; enviamos-lhe a fatura por e-mail como confirmação. As instituições que pedem um orçamento recebem uma proposta escrita; o contrato é celebrado quando a aceitam.

O contrato é redigido em inglês. Guardamos os termos em vigor no momento da sua encomenda, e pode ler, guardar e imprimir a versão atual nesta página a qualquer momento (a data acima indica a última alteração). Não estamos vinculados a nenhum código de conduta.

3. O que é o serviço

O serviço é um corpus de pesquisa de fontes jurídicas primárias (legislação, jurisprudência, prática das administrações fiscais e trabalhos preparatórios) retiradas do texto próprio de cada editor, estruturadas, classificadas e indexadas por nós, e tornadas pesquisáveis para si ou para um modelo de IA à sua escolha. Oferece também processos, revisão de documentos, modelos e redação, bem como assinatura, conforme o que o seu plano inclua.

Não fornecemos o modelo de IA. Liga o seu próprio modelo com uma chave de API na aplicação, ou utiliza o nosso conector MCP num assistente que já usa. O resultado do modelo é produzido pelo modelo e pelo seu fornecedor, não por nós (ver Resultados da IA).

4. Contas, organizações e lugares

Uma conta pertence a uma pessoa; uma subscrição pertence a uma organização. Os proprietários e administradores da organização decidem quem é membro, o que cada membro pode fazer e que ligações de IA e chaves de API existem. É responsável pelo que acontece nas suas contas e chaves, e por manter secretos os meios de início de sessão e as chaves.

Um lugar corresponde a uma pessoa identificada. As credenciais são pessoais, também dentro da sua organização: não há inícios de sessão partilhados. Um lugar pode passar para outra pessoa quando o seu titular sai da organização ou muda de funções, mas não roda entre várias pessoas.

5. O que pode fazer

Durante a sua subscrição, concedemos à sua organização um direito não exclusivo e intransmissível para que os seus membros pesquisem, leiam, citem, reproduzam e imprimam partes do serviço para o seu próprio trabalho, incluindo para aconselhar os seus próprios clientes, e incluam citações com a respetiva referência nos seus próprios documentos.

Os textos das leis e das decisões judiciais estão, na maioria dos países, livres de direitos de autor, e não reivindicamos quaisquer direitos sobre eles. O que esta licença abrange é a nossa compilação: a sua seleção e estrutura, o histórico de versões, os identificadores, as classificações, as impressões digitais, o índice e o próprio serviço, protegidos como base de dados e por direitos de autor.

6. O que não pode fazer

Não pode, nem permitir que alguém:

• Extraia o corpus em massa. Nenhum descarregamento sistemático, scraping ou consulta repetida que, em conjunto, reproduza uma parte substancial da base de dados, de uma só vez ou por extrações repetidas de pequenas partes.
• Treine ou destile um modelo com ele. Nenhuma utilização do serviço, nem dos resultados obtidos através dele, para treinar, afinar, avaliar para efeitos de treino ou destilar um modelo de aprendizagem automática, exceto a pesquisa que o seu próprio modelo ligado faz para responder às suas próprias perguntas. Reservamos a prospeção de textos e dados do serviço ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790, através destes termos e de meios legíveis por máquina (um ficheiro TDMRep em /.well-known/tdmrep.json).
• O revenda ou redistribua. Nenhuma sublicença, revenda, publicação ou disponibilização do serviço ou do seu conteúdo a pessoas fora da sua organização como serviço próprio.
• Contorne os limites. Nenhum contorno de quotas de utilização, número de lugares, direitos por jurisdição, limites de frequência ou medidas de segurança.
• Faça uma utilização abusiva. Tudo o que a política de utilização aceitável proíbe.

7. O que carrega, e como fazemos cumprir estas regras

Os documentos que carrega, os rascunhos e os processos são guardados apenas para a sua organização; não os publicamos nem os consultamos. Não os examinamos previamente. Atuamos mediante notificação de que algo é ilícito (ver remoção e correções) e perante sinais de abuso como os enumerados acima, por exemplo uma utilização muito acima de uma quota ou de um limite de frequência, que vemos nos contadores de utilização e não lendo o seu conteúdo.

Uma pessoa da nossa equipa, e não apenas uma máquina, decide cada restrição. Começamos pela medida mais ligeira que trave o problema (um limite de frequência, depois a suspensão de uma chave ou conta, depois o fim da subscrição), dizemos-lhe o que fizemos e porquê, salvo se a lei o proibir, e pode pedir-nos que reapreciemos a decisão em support@gelex.eu.

8. Não é aconselhamento jurídico

O serviço mostra-lhe o direito e a sua origem. Não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional de outra natureza, e a sua utilização não cria uma relação advogado–cliente nem consultor–cliente connosco. As decisões que tomar com base no serviço são suas. Se precisar de aconselhamento sobre a sua situação, consulte um profissional qualificado. Ver Não é aconselhamento jurídico.

9. Resultados da IA e a sua escolha de modelo

As respostas são redigidas pelo modelo de IA que liga. Escolhe esse modelo e o seu fornecedor, tem o contrato com eles e é responsável por essa escolha: se o fornecedor pode receber o que os seus membros perguntam e carregam, onde o trata e o que faz com isso. Leia os termos do fornecedor antes de o ligar. Enviamos ao fornecedor apenas o que uma pergunta precisa: a pergunta, o seu contexto e as fontes que o modelo pede para ler.

Um modelo pode estar errado, incompleto ou desatualizado mesmo quando recebe fontes corretas. Verificamos as citações de uma resposta face ao corpus e marcamos cada uma como verificada ou não verificada, e verificamos as citações textuais face ao texto da fonte; não verificamos o raciocínio. Leia sempre a disposição citada antes de confiar numa resposta. O funcionamento é explicado na página Transparência sobre IA.

10. Exatidão do corpus

Obtemos cada texto do seu editor oficial e registamos onde e quando o obtivemos. Cada documento tem uma classificação (de A a D) que descreve com que exatidão a sua estrutura foi captada, bem como as datas em que as suas versões estiveram em vigor. Trabalhamos para que o corpus esteja completo e atualizado, mas os editores cometem erros, publicam tarde ou alteram textos, e o nosso tratamento pode ser imperfeito. Quando for importante, confirme na publicação oficial; remetemos para ela. Comunique um erro e corrigi-lo-emos: ver remoção e correções.

11. Planos, preços e pagamento

Os planos, os preços e o que cada um inclui constam das definições do seu plano; as instituições podem ter, em alternativa, um preço por orçamento. Os preços para empresas não incluem IVA. Os preços são pagos antecipadamente pelo período de subscrição, por cartão, débito direto SEPA, MobilePay ou transferência bancária, através do nosso prestador de pagamentos Mollie; nunca vemos os dados completos do cartão. Faturamos por e-mail.

A quota não utilizada num período não transita para o seguinte, salvo se o seu plano o previr. Uma nova organização começa com um período experimental gratuito; quando este termina sem plano pago, passa para o plano gratuito com a sua quota mais reduzida. Nada é cobrado sem que tenha escolhido um plano pago.

12. Duração, renovação e cessação

Uma subscrição paga dura o período que escolheu e renova-se pelo mesmo período, salvo se a cancelar antes da data de renovação. Pode cancelar na aplicação a qualquer momento, com efeito no fim do período em curso.

Qualquer das partes pode resolver o contrato se a outra o violar de forma substancial e não corrigir a situação no prazo de 30 dias após notificação escrita; se resolver por incumprimento nosso, reembolsamos a parte não utilizada do período. Podemos suspender de imediato em caso de extração em massa, treino de modelos ou ameaça à segurança.

Enquanto a sua organização estiver aberta, pode exportar os seus dados a qualquer momento. Quando for encerrada, eliminamos o seu conteúdo 30 dias depois, como descreve a política de privacidade, incluindo das cópias de segurança quando estas expiram. A pedido, confirmamos a eliminação por escrito. O registo de auditoria é conservado à parte, como indica a política de privacidade, porque a lei ou a sua própria auditoria o exigem.

13. Os seus dados, e nenhum treino com eles

As suas perguntas, documentos, rascunhos e as respostas que recebe são seus. Uma resposta que lhe é dada pode assemelhar-se à que outra pessoa recebe para a mesma pergunta; isso não torna a dela sua, nem a sua dela.

Não treinamos, afinamos nem avaliamos nenhum modelo de IA com o seu conteúdo, e não executamos nenhum modelo próprio. Também não permitimos que os nossos subcontratantes o façam. Tratamos os dados pessoais do seu conteúdo como seu subcontratante ao abrigo do acordo de tratamento de dados, que faz parte destes termos. Os nossos servidores e subcontratantes estão na UE ou na Suíça, e o serviço não instala cookies de rastreamento.

14. Disponibilidade e alterações

Procuramos que o serviço esteja sempre disponível e anunciamos a manutenção planeada com antecedência na aplicação. Não concedemos créditos de nível de serviço, salvo se o seu contrato o previr.

Melhoramos o serviço continuamente. Se retirarmos uma funcionalidade de que o seu plano depende, ou alterarmos estes termos em seu prejuízo, avisamo-lo com pelo menos 30 dias de antecedência, e pode pôr fim à subscrição com reembolso proporcional antes de a alteração produzir efeitos.

15. Responsabilidade

• A responsabilidade total de cada parte ao abrigo do contrato, em qualquer período de 12 meses, está limitada aos montantes que nos pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
• Por violação da confidencialidade ou do acordo de tratamento de dados, esse limite é o dobro desses montantes.
• Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, como lucros cessantes, perda de negócio, danos à clientela ou perda de dados que poderia ter restaurado a partir das suas próprias cópias.
• Não somos responsáveis pelo resultado do modelo de IA que liga, nem por uma decisão tomada com base no serviço sem ler a fonte citada, para além daquilo por que a lei nos responsabiliza em qualquer caso.
• Nada do que precede limita a responsabilidade por dolo ou negligência grave, pelas suas obrigações de pagamento, por violação dos limites da licença em O que não pode fazer, nem por qualquer outra coisa que a lei não permita limitar, nem os direitos legais de um consumidor.

16. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pelo direito dinamarquês, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios são submetidos aos tribunais dinamarqueses, sendo o tribunal de Aarhus (Retten i Aarhus) a primeira instância. Um consumidor mantém a proteção das normas imperativas do país onde vive e pode recorrer aos tribunais desse país.

17. Contacto

Perguntas sobre estes termos: legal@gelex.eu. Apoio: support@gelex.eu. Respondemos em inglês, dinamarquês e alemão.